TJAL - 0727139-12.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 10:55
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727139-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Gildete Melo dos Santos - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela instituição financeira e JULGAR PREJUDICADA a apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
APOSENTADA DO INSS.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
UTILIZAÇÃO ATIVA DO CARTÃO PARA COMPRAS.
DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.
REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.
RECURSOS CONHECIDOS.
APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA.
APELAÇÃO DA CONSUMIDORA PREJUDICADA.I.
CASO EM EXAME1.
CONSUMIDORA APOSENTADA DO INSS AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUSTENTANDO TER ACREDITADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.
A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE O NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
AMBAS AS PARTES APELARAM - A CONSUMIDORA BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O BANCO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO; (II) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO; (III) ANALISAR SE A UTILIZAÇÃO ATIVA DO CARTÃO PARA MÚLTIPLAS COMPRAS DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO; E (IV) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA E INFORMAÇÕES SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DA IN INSS Nº 138/2022.4.
AS FATURAS DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO ATIVA DO CARTÃO PELA CONSUMIDORA DURANTE APROXIMADAMENTE DEZ MESES, INCLUINDO SAQUE DE R$ 1.164,10 E MÚLTIPLAS COMPRAS PARCELADAS E À VISTA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DIVERSOS, EVIDENCIANDO CONHECIMENTO SOBRE A DINÂMICA OPERACIONAL DO PRODUTO.5.
A REALIZAÇÃO AUTÔNOMA DE COMPRAS PARCELADAS REVELA CONSCIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO PRODUTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM ALEGAÇÃO DE COMPLETO DESCONHECIMENTO OU ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO CONTRATADO.6.
O COMPORTAMENTO ATIVO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES DE CONSUMO AFASTA A TESE DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROMOVER OS DESCONTOS CONTRATADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS.
APELAÇÃO DA CONSUMIDORA PREJUDICADA ANTE A PERDA DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A UTILIZAÇÃO ATIVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS PARCELADAS E À VISTA DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO. 2.
O CUMPRIMENTO FORMAL DOS REQUISITOS NORMATIVOS NA CONTRATAÇÃO, ALIADO AO COMPORTAMENTO POSTERIOR DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, EVIDENCIA OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, E 27; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §2º, 98, §3º, 373, I, E 487, I; LEI Nº 10.820/2003; IN INSS Nº 138/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.740.075/MG; TJAL, PROCESSO Nº 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023; TJAL, PROCESSO Nº 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Valéria da Silva (OAB: 14062/AL) - Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
28/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:04
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:23
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 09:05
Ciente
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24/08/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
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24/08/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:51
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:54
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0727139-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gildete Melo dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Gildete Melo dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Maria Valéria da Silva (OAB: 14062/AL) - Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
14/08/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:41
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:41:38 local.
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14/08/2025 11:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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05/08/2025 09:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 09:29
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 17:06
Registrado para Retificada a autuação
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04/08/2025 17:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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