TJAL - 0717962-92.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:12
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717962-92.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Danilla de Jesus Lima - Apelada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISIONAL DE CONTRATO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFIGURADA.
LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VARIAÇÃO RAZOÁVEL.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO ABUSIVAS A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. É POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM FUNDAMENTO NA BOA-FÉ OBJETIVA, NO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES INÍQUAS OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.4.
CONFORME SÚMULA N.º 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.
A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, NOS MOLDES DA SÚMULA N.º 541 DO STJ.5. É ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUANDO, A DESPEITO DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO HÁ INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS APLICADA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.6.
A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POIS NÃO SUPERA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, SENDO OBSERVADA, NO CONTRATO, A VARIAÇÃO RAZOÁVEL DA TAXA DE JUROS. 7.
AS ILEGALIDADES APONTADAS ENSEJAM A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, POR CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DA PARTE CONSUMIDORA.8.
SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUANDO, A DESPEITO DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO HÁ INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS APLICADA. 2.
NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÁ EM PATAMAR RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3.
O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO CONSUMIDOR."_______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 22, 421, 478, 480; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, 98, § 3º; CDC, ARTS. 6º, V, 14, 42, P.U., 51, IV, 54-B, 54-C, III, E 54-D, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 297, 539 E 541/STJ; TEMA N.º 28/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
28/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:58
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 12:18
Ato Publicado
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15/08/2025 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717962-92.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Danilla de Jesus Lima - Apelada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
14/08/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 12:44
Incluído em pauta para 14/08/2025 12:44:18 local.
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14/08/2025 11:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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29/07/2025 19:34
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 19:34
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 19:34
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 19:30
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 19:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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