TJAL - 0709161-45.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:39
Ato Publicado
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29/08/2025 08:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709161-45.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Adson Lisboa Gonçalves - Apelado: Companhia de Saneamento de Alagoas – Casal - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
MULTA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA.
COBRANÇA INDEVIDA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL, DECLAROU INEXIGÍVEL MULTA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA E CONFIRMOU LIMINAR DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, DIANTE DE COBRANÇA PRETÉRITA VINCULADA AO IMÓVEL E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POSTERIORMENTE RESTABELECIDO, CONFIGURAM SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO EFETIVO E NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º, X, DA CF.4.
A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, DESACOMPANHADA DE CONDUTA QUE CAUSE CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU SOFRIMENTO ANORMAL, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, ESPECIALMENTE SE SANADA TEMPESTIVAMENTE E SEM RESISTÊNCIA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA. 5.
O CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO ESSENCIAL, MOTIVADO POR INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, OU POR COBRANÇA POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INEXIGÍVEL, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SALVO COMPROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABALO À DIGNIDADE, HONRA OU IMAGEM. 6.
NO CASO, NÃO SE COMPROVOU LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE, HUMILHAÇÃO PÚBLICA OU ABALO EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS, RESTANDO CONFIGURADOS APENAS ABORRECIMENTOS ORDINÁRIOS, INSUFICIENTES PARA GERAR REPARAÇÃO MORAL.IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:15
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:52
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709161-45.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Adson Lisboa Gonçalves - Apelado: Companhia de Saneamento de Alagoas – Casal - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) -
14/08/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:40
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:40:28 local.
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14/08/2025 11:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/08/2025 08:52
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 08:52
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 14:12
Registrado para Retificada a autuação
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06/08/2025 14:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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