TJAL - 0708808-21.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:38
Ato Publicado
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29/08/2025 07:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708808-21.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geraldo Barros da Silva - Apelado: Banco Agibank S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Convocado para o julgamento o Exmo.
Sr.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
PRESCRIÇÃO.
PRAZO DECENAL PARA REVISÃO.
PRAZO QUINQUENAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE.
LIMITAÇÃO.
DANOS MORAIS.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
TEORIA DA CAUSA MADURA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM BASE NO ART. 27 DO CDC.
O APELANTE SUSTENTA A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PARA A PRETENSÃO REVISIONAL E A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM 17,64% A.M./602,52% A.A. (CONTRATO DE 2012) E 16% A.M./493,60% A.A. (CONTRATO DE 2013), QUANDO A MÉDIA DE MERCADO ERA DE 4,40% A.M./67,62% A.A.
E 4,41% A.M./67,84% A.A., RESPECTIVAMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC OU DECENAL DO ART. 205 DO CC; (II) SABER SE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO PRESCREVE NO PRAZO QUINQUENAL; (III) SABER SE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 10 VEZES A MÉDIA DE MERCADO CONFIGURAM ABUSIVIDADE; E (IV) SABER SE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO É DECENAL (ART. 205, CC), NÃO SE APLICANDO O ART. 27 DO CDC QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4.
A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO SUBMETE-SE AO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, ATINGINDO AS PARCELAS PAGAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.5.
PRESUMEM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM EM 50% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SENDO QUE TAXAS SUPERIORES A 600% A.A.
QUANDO A MÉDIA É DE 67% A.A.
CONFIGURAM MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE.6.
A COBRANÇA DE JUROS COM BASE EM CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO, AINDA QUE POSTERIORMENTE DECLARADOS ABUSIVOS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CARACTERIZANDO MERO DISSABOR CONTRATUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL, DECLARAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS E LIMITÁ-LOS À MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50%, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO (PRESCRITA) E DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO É DECENAL (ART. 205, CC), ENQUANTO A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS PRESCREVE EM CINCO ANOS (ART. 27, CDC). 2.
CONFIGURA ABUSIVIDADE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM EM MAIS DE 50% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 3.
A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS MESMO QUANDO PRESCRITA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 4.
A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27 E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 205; CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 487, II, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.920.149/RS, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, J. 22.05.2023; STJ, SÚMULA 382; STF, SÚMULA 596; STF, SÚMULA VINCULANTE 7; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, RESP 1.821.182/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, J. 23.06.2022; STJ, AGINT NO RESP 2.138.867/SC, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4, J. 04.11.2024; STJ, AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, J. 20.05.2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:02
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:02
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:51
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:16
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708808-21.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geraldo Barros da Silva - Apelado: Banco Agibank S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) -
14/08/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:37
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:37:25 local.
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14/08/2025 11:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:50
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 10:27
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 10:27
Distribuído por sorteio
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26/07/2025 14:03
Registrado para Retificada a autuação
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26/07/2025 14:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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