TJAL - 0701131-19.2024.8.02.0091
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701131-19.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Mercadolivre.com - Atividades de Internet Ltda. - Recorrido: Carlos Henrique de França Ramos - Recorrido: Neon Pagamentos S.A - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701131-19.2024.8.02.0091, em que figuram, como parte recorrente, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, e, como parte recorrida, CARLOS HENRIQUE FRANÇA RAMOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
COMPRA EM MARKETPLACE.
NÃO ENTREGA DO PRODUTO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE PASSIVA DE PLATAFORMA DIGITAL MARKETPLACE NA CADEIA DE FORNECIMENTO; B) RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA PELA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ANUNCIADO POR VENDEDOR EM SEU SITE; C) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA NÃO ENTREGA DE PRODUTO E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A PLATAFORMA MARKETPLACE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, AUFERINDO VANTAGEM ECONÔMICA DIRETA NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM SEU AMBIENTE VIRTUAL, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, §1º DO CDC; B) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FICOU CARACTERIZADA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO, INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO OFERECIDOS E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ, CONFIGURANDO O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; C) OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS PELOS TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR FIXADO EM R$ 2.800,00.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MARKETPLACE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA NÃO ENTREGA DE PRODUTO COMERCIALIZADO EM SUA PLATAFORMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, §1º E 26, I, DO CDC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Eduardo Reis de Menezes (OAB: 162449/RJ) - Marina Rabelo de Melo (OAB: 10099B/AL) - Vinícius Lamenha Lins pinheiro (OAB: 11580/AL) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) - Cassiano Pires Vilas Boas (OAB: 214984/RJ) -
26/08/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 16:41
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701131-19.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Mercadolivre.com - Atividades de Internet Ltda. - Recorrido: Neon Pagamentos S.A - Recorrido: Carlos Henrique de França Ramos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Eduardo Reis de Menezes (OAB: 162449/RJ) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) - Cassiano Pires Vilas Boas (OAB: 214984/RJ) - Marina Rabelo de Melo (OAB: 10099B/AL) - Vinícius Lamenha Lins pinheiro (OAB: 11580/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:03
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:03
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:03:00 local.
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04/08/2025 17:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/02/2025 09:30
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 09:30
Distribuído por sorteio
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20/02/2025 09:28
Registrado para Retificada a autuação
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20/02/2025 09:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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