TJAL - 0700895-03.2024.8.02.0080
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700895-03.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: André Mendonça Neri - Recorrido: Banco Votorantim S/A - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700895-03.2024.8.02.0080, em que figuram, como parte recorrente, ANDRÉ MENDONÇA NERI, e, como parte recorrida, BANCO VOTORANTIM S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO.
MERO ABORRECIMENTO.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME: CONSUMIDOR AJUIZOU AÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA REALIZADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO QUE RECEBEU CERCA DE 250 TENTATIVAS DE CONTATO REFERENTES A DÉBITOS DE TERCEIRA PESSOA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A SITUAÇÃO NARRADA - RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO - CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU SE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.RAZÕES DE DECIDIR: A) O MERO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA, DESASSOCIADO DE QUAISQUER OUTROS FATORES DE RELEVO, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; B) A SITUAÇÃO NARRADA SITUA-SE NA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, INEXISTINDO POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA OSTENTADA PELO RÉU QUANTO À LESÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE; C) INCONSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO REALIZADAS 250 LIGAÇÕES, POIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM NÚMERO SIGNIFICATIVAMENTE MENOR DE TENTATIVAS DE CONTATO.DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 71; CC, ART. 186 E 927.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália Maciel Lira de Aráujo Neri (OAB: 19760/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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13/08/2025 18:22
Certidão sem Prazo
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07/08/2025 10:27
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700895-03.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: André Mendonça Neri - Recorrido: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária, a se realizar presencialmente em 26 de agosto de 2025.
Intimem-se.
Maceió, 1º de agosto de 2025 Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Nathália Maciel Lira de Aráujo Neri (OAB: 19760/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 16:55
Incluído em pauta para 04/08/2025 16:55:07 local.
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04/08/2025 16:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/12/2024 12:41
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 12:41
Distribuído por sorteio
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03/12/2024 12:20
Registrado para Retificada a autuação
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03/12/2024 12:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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