27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700371-70.2022.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Ivan Raimundo de Lima - Recorrido: Banco Itaúcard S/A - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700371-70.2022.8.02.0146, em que figura como recorrente, IVAN RAIMUNDO DE LIMA, e, como recorrido, BANCO ITAÚCARD S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condeno o recorrente em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade da justiça. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

ALTERAÇÃO DE DATA DE VENCIMENTO.

AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE FATURA NO MÊS SUBSEQUENTE.

PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE CÓDIGO DE BARRAS DE FATURA ANTERIOR.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELAS.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.

AUTOR NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allana das Graças dos Santos Gonçalves (OAB: 15932/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Victoria France Jeronimo Cunha (OAB: 18628/AL)
22/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:22

Certidão sem Prazo
07/08/2025 10:21

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700371-70.2022.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Ivan Raimundo de Lima - Recorrido: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária, a se realizar presencialmente em 26 de agosto de 2025.

Intimem-se.

Maceió, 1º de agosto de 2025 Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Allana das Graças dos Santos Gonçalves (OAB: 15932/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:52

Incluído em pauta para 04/08/2025 16:52:36 local.
04/08/2025 16:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/06/2024 17:31

Conclusos para julgamento
20/06/2024 17:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/06/2024 17:24

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2024 16:34

Recebimento do Processo entre Foros
07/06/2024 09:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
03/06/2024 07:47

Pedido de Redistribuição
03/06/2024 07:27

Pedido de Redistribuição
24/07/2023 13:16

Conclusos para julgamento
24/07/2023 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2023 12:12

Distribuído por sorteio
24/07/2023 10:09

Registrado para Retificada a autuação
20/07/2023 12:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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