21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 08:54

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700363-11.2021.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Jairon Mauricio de Oliveira Santos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, POR SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADOÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DOS MEIOS LOGÍSTICOS EXIGIDOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO; E (II) SABER SE A EXTINÇÃO PROCESSUAL DEMANDARIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INÉRCIA DO AUTOR, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LOGÍSTICOS EXIGIDOS PELO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, INVIABILIZOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.4.

A AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (CPC, ART. 485, IV), AFASTANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 PARA HIPÓTESES DE ABANDONO.5.

A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É DEVIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, PORQUANTO VERIFICADA A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, DISPENSANDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1.

NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DOS MEIOS LOGÍSTICOS EXIGIDOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. 2.

NESSAS HIPÓTESES, É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A OMISSÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 485, IV, E § 1º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479, 481 E 482.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1737948/RO, REL.

DES.

CONV.

LÁZARO GUIMARÃES (TRF5), 4ª TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1480641/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.08.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosangela da Rosa Correa (OAB: 11632/AL) - Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP)
19/08/2025 18:26

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 18:26

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 09:58

Ato Publicado
07/08/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700363-11.2021.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Jairon Mauricio de Oliveira Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rosangela da Rosa Correa (OAB: 11632/AL) - Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:42

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:42:48 local.
05/08/2025 15:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
24/07/2025 11:17

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:17

Distribuído por sorteio
23/07/2025 15:35

Registrado para Retificada a autuação
23/07/2025 15:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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