13/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0720727-31.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Consulta - AUTORA: B1Edileuza da Silva GasparB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 e outro - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, para condenar o réu ao fornecimento gratuito do seguinte: Consulta Com Médico Gastroenterologista E Consulta Com Médico Pneumologista.

Ademais, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Advirto a parte autora que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em apenso, isto é, em sequencial.

Sem custas por que vencida Fazenda Pública.

Condeno o Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios, a serem revertidos em favor do FUNDEPAL, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) em razão de simplicidade e repetitividade da demanda, a petição não passa de um modelo amplamente replicado, nos termos do art. 85, §8º do CPC/15.

Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para ciência desta decisum.

Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.
12/08/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 19:08

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 16:17

Despacho de Mero Expediente
13/07/2025 01:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
03/07/2025 23:45

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 18:11

Despacho de Mero Expediente
24/06/2025 01:47

Conclusos para despacho
21/06/2025 08:02

Expedição de Certidão.
14/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 17:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:57

Despacho de Mero Expediente
01/06/2025 21:27

Conclusos para decisão
31/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 00:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 03:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:29

Juntada de Mandado
06/05/2025 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/05/2025 17:37

Expedição de Mandado.
05/05/2025 17:34

Expedição de Carta.
05/05/2025 17:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:41

Decisão Proferida
28/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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