TJAL - 0734509-76.2023.8.02.0001

ADV: SIARA MARIA SANTOS DE LIMA (OAB 19486/AL) - Processo 0734509-76.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA:
B1Patricia Salvador dos Santos
B0 - DECISÃO Trata-se de Cumprimento da Sentença proposto por Patricia Salvador dos Santos em face do Município de Maceió.

Na fase de conhecimento, a ação foi julgada procedente para determinar a redução da carga horária de 30h (trinta horas) para 20h (vinte horas) semanais, sem prejuízo da sua remuneração, sob pena de multa diária.

Dispõe o art. 536 do Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento. § 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4o No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Desse modo, intime-se o Município de Maceió para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer fixada no título executivo e proceda com a redução da carga horária de 30h (trinta horas) para 20h (vinte horas) semanais, sem prejuízo da sua remuneração.

Advirta-se, nas intimações, que o não cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado implicará multa diária, em desfavor da pessoa jurídica do Município de Maceió, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de novo requerimento de descumprimento.

Cumpra-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito