01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 45445/PR), ADV: WANGER OLIVEIRA MENEZES (OAB 18067/AL) - Processo 0731426-81.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO J SAFRA S/AB0 - RÉU: B1Luan da Silva BrunoB0 - Isso posto, defiro o pedido de p. 75 e, via de consequência, determino a expedição de mandado de restituição de veículo, nos termos do art. 906 do Código de Processo Civil.

Intimem-se, sendo a parte autora para também se manifestar sobre a continuidade do feito, em 5 dias.

Maceió, 29 de agosto de 2025 Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
29/08/2025 12:05

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:38

Decisão Proferida
29/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 45445/PR), ADV: WANGER OLIVEIRA MENEZES (OAB 18067/AL) - Processo 0731426-81.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO J SAFRA S/AB0 - RÉU: B1Luan da Silva BrunoB0 - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se hígida a decisão de pp. 48/50.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo para contestação, tendo em vista a citação de p. 21/08/2025, sejam os autos conclusos.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
26/08/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 17:13

Decisão Proferida
24/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 18:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/08/2025 17:49

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 45445/PR) - Processo 0731426-81.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO J SAFRA S/AB0 - Isso posto, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-Lei n.º 911/1969, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA e, assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO do bem descrito na petição inicial, com a inclusão de autorização, caso seja necessário, para uso de força policial e de arrombamento, nos termos do art. 478, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Faça-se constar do mandado que, se a parte ré pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus.

Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º, do art. 3.º).

Intime-se a parte demandante sobre a expedição do mandado de busca e apreensão, para, no prazo de 30 dias, providenciar os meios necessários à efetivação da medida, sob pena de extinção do feito.

Destaco que a parte autora poderá obter o contato do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do expediente mediante comparecimento à Central de Mandados, situada neste Fórum.

A parte demandada, após o prazo de 15 dias, contado da execução da liminar, poderá apresentar resposta (contestação), nos termos do § 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Determino, ainda, em atenção ao art. 3º, § 9º, do aludido Decreto, a inserção de restrição na base de dados do RENAVAM do bem, mediante o sistema RENAJUD, autorizando, desde já, a baixa do referido gravame quando devidamente cumprida a medida liminar de busca e apreensão.

Nomeio as pessoas indicadas à p. 6 como fiéis depositárias do bem, devendo tais dados constar no mandado a fim de viabilizar seu cumprimento.

Em atenção ao Tema Repetitivo n.º. 1.040, do STJ (Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar), os autos somente poderão vir conclusos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, ainda que tenha havido a apresentação de contestação espontânea.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
12/08/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 13:57

Decisão Proferida
26/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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