TJAL - 0701296-16.2024.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 08:26
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701296-16.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: José Roberto da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, em defesa da parte Apelada - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ ROBERTO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A EXTINÇÃO BASEOU-SE NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL, QUANTO À COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
A SENTENÇA TAMBÉM APONTOU INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, À LUZ DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E DAS NOTAS TÉCNICAS Nº 08/2024 E Nº 09/2024 DO CIJE-TJAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA COMO FUNDAMENTO PARA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA É CONSIDERADA TACITAMENTE DEFERIDA QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO.4.
A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO E À DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, CONFORME ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC.5.
A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL COM BASE EM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA ATENDE AO PODER-DEVER DO JUIZ DE ZELAR PELA BOA-FÉ PROCESSUAL E PELA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ESPECIALMENTE DIANTE DO AJUIZAMENTO EM MASSA DE AÇÕES GENÉRICAS E SEM DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA.6.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PREJUDICA A AFERIÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA, O QUE COMPROMETE O INTERESSE PROCESSUAL EM DEMANDAS DE NATUREZA CONSUMERISTA.7.
O JULGAMENTO DO TEMA 1198 DO STJ AUTORIZA, DE FORMA FUNDAMENTADA E RAZOÁVEL, A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.8.
A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E AS NOTAS TÉCNICAS DO CIJE-TJAL ORIENTAM OS MAGISTRADOS A ADOTAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, LEGITIMANDO A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PRÉVIA.9.
A INÉRCIA DA PARTE AUTORA DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV, DO CPC, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O JUIZ PODE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA COMO REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. 2.
A INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV, DO CPC. 3.
A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA QUANDO AMPARADA EM FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS VOLTADOS AO COMBATE À LITIGÂNCIA ABUSIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 373, I, E 485, I E IV; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016, DJE 17.03.2016; STJ, RESP Nº 2.021.665/MS (TEMA 1198), REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, J. 13.03.2025; STJ, RESP Nº 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 25.10.2022, DJE 22.11.2022; AGINT NO ARESP Nº 2.587.851/MG, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, J. 09.09.2024, DJE 11.09.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
19/08/2025 18:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:14
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:43
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 10:39
Ato Publicado
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07/08/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701296-16.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: José Roberto da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:48
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:48:49 local.
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05/08/2025 15:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 11:30
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 11:29
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 11:25
Registrado para Retificada a autuação
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01/08/2025 11:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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