TJAL - 0701121-78.2022.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701121-78.2022.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Augusto Gonzaga dos Santos - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito. É como voto.
Maceió, 19 de agosto de 2025.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''' - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) -
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:51
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701121-78.2022.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE-PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ABANDONO DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
NULIDADE DA SENTENÇA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III E §1º, DO CPC, EM RAZÃO DO ALEGADO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR.2.A SENTENÇA CONSIDEROU AUSENTE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU.
A PARTE AUTORA APELOU, SUSTENTANDO NÃO HAVER DESÍDIA E DEFENDENDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, PODE OCORRER SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A OMISSÃO QUE ENSEJOU A PARALISAÇÃO PROCESSUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A OMISSÃO NO PRAZO LEGAL.5.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO RECONHECER COMO NULA A SENTENÇA EXTINTIVA QUANDO AUSENTE A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO.6.NO CASO CONCRETO, NÃO SE CONSTATOU INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, §1º E §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.947.990/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 25.04.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) -
19/08/2025 18:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:28
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 10:35
Ato Publicado
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07/08/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701121-78.2022.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:55
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:55:44 local.
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05/08/2025 15:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:05
Ato Publicado
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24/07/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/12/2024 07:15
Ciente
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08/12/2024 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2024 12:06
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 12:06
Distribuído por sorteio
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06/12/2024 11:52
Registrado para Retificada a autuação
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06/12/2024 11:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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