TJAL - 0737203-81.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 04:34
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 13:41
Ciente
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21/08/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 15:26
Ato Publicado
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20/08/2025 15:23
Vista à PGM
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20/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737203-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (TLF).
EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, DEMONSTRADO PELA EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DESTINADA A FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TLLF TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO É TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO, SENDO DISPENSÁVEIS A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM IDENTIFICAR SE A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO TLF PRESCINDE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É CONSTITUCIONAL A TAXA DE RENOVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO MUNICIPAL, DESDE QUE EFETIVO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, DEMONSTRADO PELA EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO E ESTRUTURA COMPETENTES PARA O RESPECTIVO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO TEMA 217 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4.
MUNICÍPIO DOTADO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DESTINADA À FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESARIAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES EM SEU ÂMBITO, REALIZADO POR MEIO DE SUAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS CORRESPONDENTES.5.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 145; CTN, ART. 78.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 588322, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 16.06.2010 (TEMA 217).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
19/08/2025 18:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:04
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:10
Processo Julgado
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08/08/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 10:38
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0737203-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:00
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:00:41 local.
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05/08/2025 15:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 17:04
Ato Publicado
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30/07/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 11:12
Ato Publicado
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25/07/2025 17:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 13:14
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 13:14
Distribuído por sorteio
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23/07/2025 13:11
Registrado para Retificada a autuação
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23/07/2025 13:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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