TJAL - 0717676-69.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717676-69.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Roberto Carlos Vieira da Silva - Recorrido: Fidc Npl Ii - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n. 0717676-69.2024.8.02.0058, em que figura como recorrente Roberto Carlos Vieira da Silva e como recorrido Fidc Npl Ii, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com a suspensão de sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.
Sem custas. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
CESSÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APÓS CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMUNICADA PREVIAMENTE AO DEVEDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO INVIABILIZA A COBRANÇA PELO CESSIONÁRIO; (II) SABER SE A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 936.589/SP). (B) A FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO É INFORMAR AO DEVEDOR QUEM É O NOVO CREDOR, NÃO TORNANDO A DÍVIDA INEXIGÍVEL, NEM IMPEDINDO O CESSIONÁRIO DE EXERCER SEUS DIREITOS CREDITÓRIOS. (C) A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, NÃO CONFIGURANDO ILÍCITO NEM GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. (D) DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E INEXISTINDO ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO RECORRIDO, A SENTENÇA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, TAMPOUCO TORNA IRREGULAR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, INEXISTINDO DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO O CREDOR AGE DENTRO DA LEGALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 290 E 294; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 85, §3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 936.589/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.02.2011.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) -
07/08/2025 15:08
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717676-69.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Roberto Carlos Vieira da Silva - Recorrido: Fidc Npl Ii - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:32
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:31
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:31:54 local.
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04/08/2025 17:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 18:59
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 08:40
Conclusos para julgamento
-
05/06/2025 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 08:39
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 08:37
Registrado para Retificada a autuação
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05/06/2025 08:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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