20/08/2025 08:41

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757212-64.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Orlando Ramos do Nascimento Junior - Apelado: Banco Cbss S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ANOTAÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE ANOTAÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL.

A DECISÃO RECONHECEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ENTENDEU NÃO HAVER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO.

INDEFERIU-SE TAMBÉM A TUTELA PROVISÓRIA.2.

O RECURSO SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ANOTAÇÃO INDEVIDA E DEFENDE QUE, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, COMPETIA AO BANCO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

A PARTE AUTORA PLEITEIA A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO REALIZADA NO SCR;(II) SABER SE A ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, MESMO HAVENDO INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NEM JUSTIFICOU A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO, VIOLANDO O ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO.5.

DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DEVE SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINADA A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO VINCULADA AO CONTRATO IMPUGNADO.6.

CONTUDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ, É INDEVIDA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HOUVER ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA EM NOME DO CONSUMIDOR, COMO SE VERIFICA NO CASO.7.

CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER APLICADA A REGRA DE DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO CORRESPONDENTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO.

INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E O CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. 2.

NÃO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HOUVER INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA NO NOME DO CONSUMIDOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, E 435, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1000020-07.7600-30.01, REL.

DES.

MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT, J. 15.07.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0711234-63.2019.8.02.0058, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 03.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
19/08/2025 18:11

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 18:11

Conhecido o recurso de
19/08/2025 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 12:05

Ato Publicado
07/08/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0757212-64.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Orlando Ramos do Nascimento Junior - Apelado: Banco Cbss S/A - '''DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 24 de julho de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''' - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:38

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:38:22 local.
05/08/2025 15:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:42

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 17:41

Republicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 14:30

Republicado ato_publicado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 17:32

Republicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 15:21

Ato Publicado
24/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
09/06/2025 14:36

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 14:36

Distribuído por sorteio
09/06/2025 14:33

Registrado para Retificada a autuação
09/06/2025 14:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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