14/08/2025 12:54

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806050-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Daniela Maia Costa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0806050-07.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente Bradesco Saúde e, como parte recorrida Daniela Maia Costa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão interlocutória que majorou a multa diária por descumprimento para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 13/19, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MAJOROU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO.

INSUBSISTÊNCIA.

CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MAJORAÇÃO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE E DA URGÊNCIA DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR, DE R$ 250,00(DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS) PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A LEGALIDADE E A PROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA IMPOSTA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA O RESTABELECIMENTO DE CONTRATO, BEM COMO ANALISAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA PARTE AGRAVANTE E A SUA RESPONSABILIDADE PERANTE A PARTE CONSUMIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PROVA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA O CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO, POIS O DOCUMENTO JUNTADO APENAS INFORMA QUE A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ESTAVA EM ANDAMENTO, O QUE NÃO EQUIVALE AO SEU PLENO RESTABELECIMENTO E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO E O AUMENTO DA MEDIDA COERCITIVA.4- A ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE BOLETOS DE PAGAMENTO PERTENCE A UMA TERCEIRA EMPRESA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS NÃO EXIME A PARTE AGRAVANTE DE SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

QUESTÕES CONTRATUAIS OU OPERACIONAIS INTERNAS ENTRE A OPERADORA E SEUS PARCEIROS COMERCIAIS NÃO PODEM SER OPOSTAS À PARTE CONSUMIDORA COMO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DE UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.5- A MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL, POIS VISA A COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA URGENTE, QUE ENVOLVE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA PARTE AGRAVANTE E DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO.6- NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, POIS NÃO HÁ PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE E O PERIGO DA DEMORA É INVERSO, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE ACARRETA PREJUÍZO GRAVE E IMEDIATO À PARTE AGRAVADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL É MEDIDA LEGÍTIMA QUANDO A PARTE OBRIGADA NÃO DEMONSTRA O CUMPRIMENTO INTEGRAL E EFETIVO DA DETERMINAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE A MERA COMUNICAÇÃO DE QUE PROVIDÊNCIAS ESTÃO EM ANDAMENTO. 2.

A RESPONSABILIDADE PELA REATIVAÇÃO PLENA DO PLANO DE SAÚDE, INCLUSIVE DOS MEIOS PARA PAGAMENTO, É DA OPERADORA, NÃO PODENDO ESTA OPOR AO CONSUMIDOR QUESTÕES CONTRATUAIS INTERNAS COM TERCEIROS ADMINISTRADORES PARA JUSTIFICAR A INÉRCIA. 3.

A ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA DEVE CONSIDERAR A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, COMO A SAÚDE E A VIDA, E A RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, II; CPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS Nº 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.082.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Brunna Fabrícia Albino Cavalcante (OAB: 18237/AL) - Maria Carolina da Silva Viana Cavalcante (OAB: 18223/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
04/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
04/08/2025 14:24

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 14:24

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:23

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
11/07/2025 12:52

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/06/2025 07:52

Conclusos para julgamento
17/06/2025 07:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 02:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 10:29

Decisão Comunicada ao 1º Grau
30/05/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 09:56

Certidão de Envio ao 1º Grau
30/05/2025 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 09:31

Ato Publicado
29/05/2025 15:10

Decisão Monocrática cadastrada
29/05/2025 13:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2025 10:57

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 10:57

Distribuído por sorteio
28/05/2025 12:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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