TJAL - 0700205-87.2022.8.02.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:23
Ato Publicado
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29/08/2025 10:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700205-87.2022.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: David Reys Sociedade Individual de Advocacia - Recorrido: Israel Jerônimo da Silva - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700205-87.2022.8.02.0356, em que figuram, como recorrente, DAVID REYS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e, como recorrido, ISRAEL JERÔNIMO DA SILVA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para afastar a condenação do autor/recorrente por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais termos.
Deixou-se de condenar o recorrido em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Sem custas ex vis legis. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
QUITAÇÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE DÉBITO.
COBRANÇA INDEVIDA.
CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ADVOCACIA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE NÃO QUITADOS, ALÉM DE TÊ-LA CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ VALORES PENDENTES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS; E (II) ESTABELECER SE A PARTE AUTORA AGIU COM MÁ-FÉ PROCESSUAL AO AJUIZAR A DEMANDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS PREVÊ REMUNERAÇÃO DE 30% SOBRE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, SENDO ESSE PERCENTUAL JÁ DEDUZIDO DO VALOR DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), O QUE COMPROVA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. (B) OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DE FLS. 43/45, 75/76 E 117/118, DEMONSTRAM QUE OS VALORES FORAM CORRETAMENTE APURADOS E RECEBIDOS, INEXISTINDO DÉBITO REMANESCENTE. (C) A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL, NÃO SE PODENDO PRESUMIR TAL CONDUTA DA SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS DIRETAMENTE NO VALOR DA RPV, CONFORME CONTRATO, QUITA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.
A PROPOSITURA DE AÇÃO FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO CONTRATO DE HONORÁRIOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA OBJETIVA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA DA PARTE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Gama Reys (OAB: 7521/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
26/08/2025 20:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:19
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:52
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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17/08/2025 02:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 15:02
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700205-87.2022.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: David Reys Sociedade Individual de Advocacia - Recorrido: Israel Jerônimo da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: David Gama Reys (OAB: 7521/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 17:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/08/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:25
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:25:37 local.
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04/08/2025 17:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/07/2024 12:11
Conclusos para julgamento
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05/07/2024 11:18
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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05/07/2024 11:18
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/07/2024 09:15
Recebimento do Processo entre Foros
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14/06/2024 10:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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05/06/2024 10:41
Pedido de Redistribuição
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05/06/2024 10:28
Pedido de Redistribuição
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30/03/2023 09:20
Conclusos para julgamento
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29/03/2023 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2023 10:27
Distribuído por sorteio
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23/03/2023 08:44
Registrado para Retificada a autuação
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22/03/2023 12:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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