TJAL - 0715663-97.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 02:20
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 08:35
Ato Publicado
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20/08/2025 07:24
Vista / Intimação à PGJ
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715663-97.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria de Lurdes dos Santos - Apelado: Banco Master S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANO MATERIAL RECONHECIDO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTABELECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM ANUÊNCIA DA AUTORA; (II) ESTABELECER A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O RESULTADO PARCIAL DOS PEDIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTAM IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PREENCHENDO O REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL E PERMITINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO AGINT NO ARESP 2.132.111/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI). 4.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 3º, §2º, DO CDC, E SÚMULA 297 DO STJ. 5.
A COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO CONSIGNADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6.
A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO.
NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICA OFENSA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO, AUSENTE PROVA DE LESÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 7.
OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O RÉU E SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA A AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 8.
OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ, A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 14.905/2024, ART. 389 DO CC) E SÚMULA 530 DO STJ, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DEVIDA QUANDO INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO E COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; 2)O MERO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESACOMPANHADO DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE À PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; 3) A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE REFLETIR O ÊXITO PARCIAL DAS PARTES, COM BASE NA PROPORCIONALIDADE, E PODE TER A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA; E 4) A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES RESSARCIDOS DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A ORIENTAÇÃO DO STJ E VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 31, 42, 52, 54-B; CPC, ARTS. 85, 98, 1.013; CC, ART. 389; SÚMULAS 43, 297 E 530 DO STJ; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, EDCL EM AC 0702901-07.2016.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, DJE 03/03/2021; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.132.111/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; SÚMULAS 297 E 530 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) -
19/08/2025 18:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:09
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 12:00
Ato Publicado
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07/08/2025 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715663-97.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria de Lurdes dos Santos - Apelado: Banco Master S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:05
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:05:11 local.
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05/08/2025 15:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:14
Ato Publicado
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24/07/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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21/07/2025 22:55
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 22:55
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 22:55
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 22:51
Registrado para Retificada a autuação
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21/07/2025 22:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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