TJAL - 0700116-26.2024.8.02.0152
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:22
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700116-26.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Empresa Auto Viação Progresso S.a - Recorrida: Layane Ferreira Andrade - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700116-26.2024.8.02.0152, em que figuram como recorrente Empresa Auto Viação Progresso S.A, e, como recorrida Layane Ferreira Andrade, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação, a cargo da parte recorrente.
Custas devidas. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.
PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO. ÔNIBUS INFESTADO POR BARATAS DURANTE VIAGEM DE LONGA DISTÂNCIA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA, POIS DURANTE O TRAJETO A PASSAGEIRA FOI EXPOSTA À CONDIÇÕES INSALUBRES.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRESENÇA DE BARATAS NO INTERIOR DE ÔNIBUS DURANTE VIAGEM DE LONGA DISTÂNCIA CONFIGURA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO SE RESTARAM COMPROVADOS OS DANOS ALEGADOS E O NEXO CAUSAL.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, INDEPENDENDO DA EXISTÊNCIA DE CULPA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; 2.
A PRESENÇA DE BARATAS NO INTERIOR DO ÔNIBUS DURANTE VIAGEM DE LONGA DURAÇÃO CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO DEVERES BÁSICOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONFORTO QUE DEVEM NORTEAR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; 3.
A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Sá de Oliveira Costa (OAB: 60470/PE) - Jadielly Chrislaine Tavares de Melo (OAB: 16337/AL) - Lavynia Ferreira de Andrade (OAB: 22257/AL) -
26/08/2025 20:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:17
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:01
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700116-26.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Empresa Auto Viação Progresso S.a - Recorrida: Layane Ferreira Andrade - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Daniel Sá de Oliveira Costa (OAB: 60470/PE) - Jadielly Chrislaine Tavares de Melo (OAB: 16337/AL) - Lavynia Ferreira de Andrade (OAB: 22257/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:29
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:29:57 local.
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04/08/2025 17:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/03/2025 17:11
Ciente
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26/03/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2024 12:38
Conclusos para julgamento
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06/09/2024 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2024 12:38
Distribuído por sorteio
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06/09/2024 12:33
Registrado para Retificada a autuação
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06/09/2024 12:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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