TJAL - 0700219-26.2025.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MARIA EDUARDA ARAUJO CANUTO (OAB 20117/AL) - Processo 0700219-26.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Bruno Delfino dos Santos ConselheiroB0 - A demanda não é da competência deste juizado.
Não se trata de acidente de trânsito.
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo o feito (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).
Se a parte autora não recorrer, arquive-se.
Intime-se a parte autora (DJEN). -
13/08/2025 20:44
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
12/08/2025 09:03
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 13:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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