TJAL - 0700688-55.2023.8.02.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:36
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700688-55.2023.8.02.0042 - Recurso Inominado Cível - Coruripe - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Marcos César de Souza Lessa - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700688-55.2023.8.02.0042 em que figura como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia e, como recorrido, Marcos César de Sousa Lessa, devidamente qualificados e representados.
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, dar-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos iniciais.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em observância ao que dispõe o art. 55 da lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
INSPEÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA.
REGULARIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE DÉBITO.
COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
PROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DE INSPEÇÃO EM UNIDADE CONSUMIDORA, BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO CONSUMIDOR.
RECORRENTE ALEGA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO, COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/21 DA ANEEL, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROCESSO DE APURAÇÃO DE DÉBITO, COM BASE EM TOI E INSPEÇÃO TÉCNICA, OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS, GARANTINDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO CONSUMIDOR, E SE A COBRANÇA DECORRENTE FOI REALIZADA DE FORMA LEGÍTIMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSIONÁRIA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA IRREGULARIDADE, INCLUINDO TOI ASSINADO, LAUDO TÉCNICO, FOTOGRAFIAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/21 DA ANEEL.4.
FOI OPORTUNIZADO AO CONSUMIDOR O ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA, PRESENCIALMENTE OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME DETERMINA O ART. 592, §2º, DA REFERIDA RESOLUÇÃO, INEXISTINDO OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.5.
A COBRANÇA FOI REALIZADA COM BASE EM CRITÉRIO OBJETIVO DE CONSUMO MÉDIO DOS 12 MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/21 DA ANEEL E GARANTIDOS AO CONSUMIDOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2.
A APRESENTAÇÃO DE TOI ASSINADO, LAUDO TÉCNICO, FOTOGRAFIAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Drielle Rose dos Santos (OAB: 17748/AL) - Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB: 12560/AL) - Amauri Fausto Leal Neto (OAB: 17078/AL) -
13/08/2025 20:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:39
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:53
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 11:05
Ato Publicado
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23/07/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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21/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:25
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:25:41 local.
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21/07/2025 14:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/04/2025 15:41
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 15:41
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 15:37
Registrado para Retificada a autuação
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08/04/2025 15:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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