TJAL - 0000718-76.2011.8.02.0358
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 11:31
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000718-76.2011.8.02.0358 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - Recorrido: ESPÓLIO DE MARINETE VIEIRA GUIMARÃES - 'Despacho Considerando que o presente recurso inominado encontrava-se sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida no RE nº 632.212/SP, que tratou dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II, e tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 17/06/2025, a qual, nos termos da ADPF nº 165, firmou tese no sentido de que: (i) é constitucional a edição e a execução dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II;(ii) a exigibilidade das diferenças de correção monetária depende de adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF;(iii) a adesão deve ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento;(iv) processos com trânsito em julgado não são passíveis de ação rescisória ou arguição de inexigibilidade com base na tese firmada, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, informando se aderiu ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165, juntando a respectiva comprovação.
Após, voltem conclusos.
Cumpra-se.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Sérgio da Cunha Barros (OAB: 22024/BA) - Marco Vinícius Pires Bastos (OAB: 22501/BA) - Jorge Augusto de Moura Lima (OAB: 10989/AL) - Jorge de Moura Lima (OAB: 5912/AL) -
13/08/2025 20:54
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2025 14:00
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 13:59
Distribuído por sorteio
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28/03/2025 09:55
Registrado para Retificada a autuação
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28/03/2025 09:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
25/08/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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