TJAL - 0808935-91.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808935-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Rhuan Ricardo Mendonça Goulart - Agravado: Bradesco Seguros Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rhuan Ricardo Mendonça Goulart, em face da decisão interlocutória (fls. 430-440/SAJ 1° Grau) proferida pelo Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital, a qual, em sede de ação de obrigação de pagar c/c pedido de ressarcimento c/c pedido de danos morais c/c pedido de tutela de urgência nº 0735861-98.2025.8.02.0001, ajuizada em face da Bradesco Seguros Ltda, que indeferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, e considerando os fundamentos supramencionados, outro caminho não há para este Juízo senão o de indeferimento do pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora. (...)" (Grifos no original) O agravante, em suas razões, busca a reforma da decisão a quo, almejando a imediata condenação da seguradora ao pagamento dos valores das coberturas de vendaval, danos elétricos e moradia temporária.

Para tanto, argumenta que o quadro fático demanda uma atuação célere do Poder Judiciário, ante o grave risco à vida e à saúde de duas idosas, acamadas e em regime de home care, que residem no imóvel.

Destaca que os laudos técnicos por ele apresentados, os relatórios da Defesa Civil e os dados do INMET comprovariam a probabilidade do seu direito.

Assim, requer: a) o recebimento do presente agravo de instrumento e o consequente deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para tornar sem efeito a decisão vergastada de fls. 430-440, deferindo a tutela recursal para compelir a seguradora agravada a realizar o imediato pagamento das importâncias de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela cobertura de vendaval; R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pela cobertura de danos elétricos; e R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) pela cobertura de moradia temporária, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o julgamento final deste recurso; b) o provimento do presente recurso para, ao final, reformar a decisão interlocutória ora impugnada e, em consequência, compelir a seguradora agravada a realizar o imediato pagamento das importâncias mencionadas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) a intimação do agravado, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC/2015, caso necessária; e d) a confirmação dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do agravante, nos termos da Lei nº 1.060/1950 e do CPC/2015, dispensando o pagamento do preparo, conforme disposto no § 5º do art. 5º da referida lei e no art. 98 do CPC/2015. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, observo que, tratando-se de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória, cabível e adequado é o agravo de instrumento, consoante art. 1.015, I, do CPC.

Para além disso, constato que o recurso está tempestivo, estando a agravante dispensado do recolhimento do preparo recursal em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita nos autos originários.

Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal - interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade e regularidade formal - autoriza a instância ad quem a conhecer do presente recurso de agravo de instrumento.

Como é cedido, a antecipação da tutela recursal está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade de ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do CPC).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

A matéria em debate, em sede de agravo de instrumento, cinge-se à análise da legalidade e da adequação da decisão que indeferiu a tutela de urgência.

A concessão dessa medida excepcional, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença conjunta de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em que pese a situação fática narrada seja indubitavelmente delicada e exija a máxima cautela e sensibilidade deste julgador, a pretensão recursal não encontra respaldo suficiente para, neste momento processual, autorizar a imediata modificação do entendimento de primeiro grau.

A análise da tutela de urgência, por sua natureza de cognição sumária, exige a percepção de um cenário de alta probabilidade, o que não se verifica de forma inquestionável nos autos.

O juízo de primeiro grau, ao proferir sua decisão, atuou com a prudência necessária, identificando um ponto crucial para o deslinde da controvérsia: a confusão entre o pedido liminar e o mérito da demanda.

O agravante, ao solicitar o pagamento imediato das indenizações, pleiteia a satisfação integral de seu pedido principal, que deveria ser objeto de cognição exauriente, ou seja, de uma análise aprofundada após a produção de todas as provas.

Conceder a liminar nos termos propostos representaria uma espécie de julgamento antecipado da lide, subtraindo da agravada o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

A jurisprudência pátria, em uma interpretação sistemática do Código de Processo Civil, tem se posicionado majoritariamente pela vedação de tutelas provisórias que, de forma satisfativa e irreversível, esgotam o objeto da ação antes mesmo de a parte contrária ter a oportunidade de contestar e produzir suas provas.

Além disso, a própria petição inicial e as razões recursais evidenciam a existência de laudos técnicos divergentes, o que enfraquece o requisito da probabilidade do direito neste momento.

O agravante apresentou laudos de profissionais de sua confiança, enquanto a seguradora, em sua vistoria, chegou a conclusões distintas, rejeitando parte da cobertura pleiteada.

Essa divergência probatória cria uma legítima dúvida que não pode ser dirimida sumariamente.

A controvérsia sobre a causa dos danos, sua extensão e a origem dos eventos climáticos necessitará de dilação probatória, possivelmente por meio de perícia judicial, para que se possa chegar a um veredito justo e seguro.

Permitir o pagamento imediato, neste contexto, seria atropelar o rito processual e conceder ao agravante o que ele só poderia obter após a comprovação cabal de seu direito, em sentença final.

O argumento do risco de irreversibilidade da medida também merece ser considerado.

O pagamento de valores substanciais em caráter liminar, caso futuramente se prove indevido, poderia gerar sérias dificuldades para a sua restituição, especialmente se a seguradora for absolvida ao final do processo.

Embora a vida seja um bem inestimável e a sua proteção seja o valor máximo do ordenamento jurídico, o perigo de dano material não autoriza o desrespeito ao devido processo legal, sobretudo quando as provas apresentadas ainda não são unívocas.

A prudência judicante exige que a decisão que afeta a esfera patrimonial da parte adversa seja tomada com base em evidências robustas e inequívocas, o que, por ora, não se observa.

Portanto, em que pese a situação delicada e a preocupação com a saúde das moradoras, não vislumbro, neste momento processual e com base nas provas colacionadas, a probabilidade do direito a ponto de justificar uma intervenção tão drástica e definitiva.

A decisão de primeiro grau, ao negar a tutela de urgência e determinar o prosseguimento do feito com a devida instrução probatória, agiu com a cautela e a observância dos princípios constitucionais que regem o processo civil.

A inversão do ônus da prova, já deferida pelo juízo de origem, é a medida processual adequada para equalizar a relação e dar ao agravante as condições de defender seu direito sem atropelar a ampla defesa da seguradora.

Diante do exposto, ausentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência em sede recursal, notadamente a probabilidade do direito diante da necessidade de dilação probatória, bem como o caráter satisfativo do pleito, a decisão agravada não merece reparos.

Ante o exposto, valendo-se dos auspícios da cautela e prudência, sempre necessários na seara da cognição sumária própria das tutelas de urgência, INDEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Após, sigam os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para análise e parecer.

Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Cristovão Alisson Silva Menezes (OAB: 17208/AL)