TJAL - 0705018-57.2017.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0705018-57.2017.8.02.0058/50001 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Município de Craíbas - Agravada: Benedita Maria da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 26 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Henio Ferreira de Miranda Junior (OAB: 10051/RN) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL) -
26/08/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 10:14
Incluído em pauta para 26/08/2025 10:14:08 local.
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21/08/2025 08:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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21/08/2025 08:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 13:22
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0705018-57.2017.8.02.0058/50001 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Município de Craíbas - Agravada: Benedita Maria da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Craíbas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234.
Alegou que "A decisão judicial desconsidera os princípios da descentralização, regionalização e hierarquização que orientam a organização do SUS, impondo ao Município responsabilidade que extrapola sua esfera de atribuições constitucionais.
Tal medida ignora, ainda, a necessidade de articulação entre os entes federados e a competência precípua da União para a formulação das diretrizes nacionais de assistência farmacêutica. " (sic, fl. 3).
Obtemperou que "não se trata de inércia ou omissão do ente municipal, mas de imposição de obrigação que deveria ser objeto de repartição federativa, especialmente quando se trata de medicamentos de uso prolongado, com custo elevado e fora das listas padronizadas.
A ausência de citação da União na lide constitui flagrante afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da Repercussão Geral, que estabelece que, embora haja solidariedade entre os entes federativos, o Poder Judiciário deve observar a repartição de competências e a possibilidade de inclusão da União no polo passivo, quando demonstrado seu interesse jurídico, como se verifica no presente caso." (sic, fl. 3).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 10/17, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Henio Ferreira de Miranda Junior (OAB: 10051/RN) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL) -
19/08/2025 16:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/08/2025 13:06
Conclusos para despacho
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18/08/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 11:34
Ciente
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18/08/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 15:08
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0705018-57.2017.8.02.0058/50001 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Município de Craíbas - Agravada: Benedita Maria da Silva - 'Agravo Interno Cível nº 0705018-57.2017.8.02.0058/50001 Agravante: Município de Craíbas.
Procurador: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL).
Agravada: Benedita Maria da Silva.
Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Henio Ferreira de Miranda Junior (OAB: 10051/RN) -
13/08/2025 18:38
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2025 11:50
Conclusos para despacho
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13/08/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 08:53
Cadastro de Incidente Finalizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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