TJAL - 0740381-09.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:34
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740381-09.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Equatorial Energia Alagoas S/A (Companhia Energética de Alagoas - Ceal) - Apdo/Apte: Juarez Feliciano Gila - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação da parte consumidora para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO; e em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação da concessionária para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR.
DESPROVIMENTO DO APELO DA CONCESSIONÁRIA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE CONSUMIDORA E PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA, PARA FINS DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INSCRITOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E, AINDA, CONDENAR A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM NOME DA PARTE AUTORA; (II) ANALISAR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO ADEQUA-SE AO CASO CONCRETO;3.
ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A PRESENÇA DE DIALETICIDADE RECURSAL NO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, FORMULADO NO APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, BEM COMO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, TENDO EM VISTAS QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADOS DA DECISÃO COMBATIDA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.5.
A CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE AS SITUAÇÕES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA (DECORRENTE DO FATO).
PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ.6.
NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 7.
A INSERÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA DE DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO AD QUEM.
IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º, ART. 932; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CC, ARTS. 389, 406 E 927.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 05.05.2015; STJ, RESP N. 1.152.541/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 13/9/2011; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0729555-89.2020.8.02.0001, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.10.2022; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0720590-30.2017.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.10.2022; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL) -
20/08/2025 19:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:20
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:06
Ato Publicado
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07/08/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740381-09.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Equatorial Energia Alagoas S/A (Companhia Energética de Alagoas - Ceal) - Apdo/Apte: Juarez Feliciano Gila - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 06 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:50
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:50:31 local.
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06/08/2025 13:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 16:54
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:53
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 11:12
Registrado para Retificada a autuação
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01/08/2025 11:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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