TJAL - 0752279-82.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0752279-82.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Estado de Alagoas em face de sentença (fls. 165/169) prolatada em 10 de setembro de 2024 pelo juízo da 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, na pessoa da Juíza de Direito Tais Pereira da Rosa, nos autos da ação de cobrança contra si ajuizada por Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda, tendo assim restado o dispositivo da sentença, que julgou procedente o pedido: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o Estado de Alagoas ao pagamento dos valores devidos, correspondentes à quantia original de R$ 87.976,50 (oitenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).

Os valores deverão observar os seguintes consectários legais: a) juros de mora: até julho de 2001: 1% ao mês; de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; a partir de julho de 2009: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: até julho de 2001: manual da Justiça Federal; de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; a partir de julho de 2009: IPCA-E; c) a partir de 09/12/2021: aplicação da taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, correspondentes a R$ 8.797,65 (oito mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos).

P.R.I. 2.

Da referida sentença foram opostos embargos de declaração, no qual restou acolhido, havendo complementação na sentença, tendo assim restado o dispositivo (fls. 184/185): Diante do exposto, e de tudo mais que os autos constam, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, para, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, fazendo constar na sentença o seguinte: "Os valores serão atualizados com juros de mora a partir da citação pela caderneta de poupança e correção monetária desde o efetivo prejuízo, com base no IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, ambos os consectários observarão a taxa Selic.

Tal alíquota deverá ser calculada em sede de liquidação.

Sem custas.

Condeno a parte ré a restituição das custas iniciais (fl. 135), bem como o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após liquidação do julgado, nos termos do art. 85, inciso II, § 4º, do CPC." 3.

Em suas razões recursais (fls. 190/198), a parte apelante sustenta que o juízo a quo incorreu em error in judicando ao julgar procedente a ação de cobrança movida pela fornecedora de medicamentos.

Alega a ausência de liquidação da despesa pública nos termos da Lei nº 4.320/1964, destacando que a nota de empenho apresentada foi anulada e que não houve comprovação oficial da entrega dos produtos.

Defende que o cumprimento contratual pelo credor deveria ter sido atestado por autoridade competente por meio de liquidação regular, o que não ocorreu.

Reforça que, sem esse procedimento, inexiste obrigação de pagamento.

Aduz, ainda, que a obrigação não é líquida, sendo indevido o termo inicial dos juros anterior à citação.

Por fim, impugna o valor pleiteado por apresentar cálculo equivocado e requer a sua retificação.

Requereu a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. 4.

A parte apelada apresentou contrarrazões a fls. 199/207, nas quais pugna pelo improvimento do recurso. 5.

Termo (fl. 209) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 26 de março de 2025. 6. É o relatório. 7.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Heidman Mançano Ximenes Filho (OAB: 92823/RJ)