20/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL) - Processo 0726212-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Ivaneide Belo TrindadeB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a instituição ré apta a justificar a negativação efetuada no Sistema de Informações de Crédito - SCR, determinando-se a imediata exclusão do nome do autor de qualquer apontamento relacionado à dívida objeto da presente demanda; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil).

Aplica-se, no cálculo da atualização da quantia, a taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, §2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, §2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, §3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/08/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 19:10

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 17:53

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:22

Expedição de Carta.
26/11/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 13:18

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 15:18

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 19:22

Despacho de Mero Expediente
29/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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