26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA (OAB 3890/RN) - Processo 0727653-28.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTORA: B1Mary Dione Almeida da CunhaB0 - DESPACHO I.

Recebo a emenda à inicial apresentada, citem-se e intimem-se os réus, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
23/08/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
17/08/2025 04:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA (OAB 3890/RN) - Processo 0727653-28.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTORA: B1Mary Dione Almeida da CunhaB0 - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e DOU-LHES PROVIMENTO, tornando sem efeito a sentença de p. 35/36, ao passo que edito os seguintes comandos para o regular prosseguimento do feito: I.

Intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para incluir o DETRAN/RN no polo passivo, sob pena de extinção do feito, conforme preceitua o art. 485, VI, do mesmo diploma legal.

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

III.

Cumpra-se.
06/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:33

Decisão Proferida
15/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
01/07/2025 21:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 01:56

Expedição de Certidão.
28/06/2025 01:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:20

Apensado ao processo
16/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 12:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/06/2025 08:37

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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