28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL) - Processo 0000068-65.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RÉU: B1Ebazar.com.br LTDA.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
27/08/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL) - Processo 0000068-65.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RÉU: B1Ebazar.com.br LTDA.B0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na inicial, na forma do art. 487, I do CPC, apenas para: a) condenar a parte ré à obrigação de substituir o produto defeituoso por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); e b) condenar a parte ré a reparar a parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), além dos juros legais de mora desde a citação (art. 405 do CC), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Determino que a parte autora viabilize a devolução do produto defeituoso ao réu, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta correr às expensas da parte demandada.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
13/08/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 09:23

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 09:22:29, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
05/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:03

Expedição de Carta.
17/06/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
13/06/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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