TJAL - 0724717-98.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724717-98.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rayssa Cristiele Pereira da Silva e outro - Apelado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0724717-98.2023.8.02.0001, em que figuram como parte apelante, Rayssa Cristiele Pereira da Silva e outros e, como parte apelada, BRASKEM S/A, todos devidamente qualificado nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em NÃO CONHECER do Recurso de Apelação interposto por Ravi Emanuel Rodrigues da Silva e Rayana Kelly Chalegre da Silva, por ausência de interesse recursal, e CONHECER do apelo interposto pelos demais autores para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença diante da ocorrência de erro de procedimento e de cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento e produção das provas requeridas.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CASO BRASKEM.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

CONTRADIÇÃO COM O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA QUANTO AOS AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A PARTE DOS APELANTES E, QUANTO AOS DEMAIS, CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR COISA JULGADA, EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS DEMAIS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO INDIVIDUAL, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, PARA VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL; (II) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, APÓS O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE VISAVA, JUSTAMENTE, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- FALECE INTERESSE RECURSAL AOS AUTORES QUE CELEBRARAM TRANSAÇÃO INDIVIDUAL COM A PARTE RÉ, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, CUJA VIA ADEQUADA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO É A AÇÃO RESCISÓRIA.4- OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE E, AO MESMO TEMPO, FUNDAMENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PRODUZIR.5- A CONDUTA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, AO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E, EM SEGUIDA, SENTENCIAR PELA IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS, REPRESENTA UM ERRO DE PROCEDIMENTO QUE VIOLA O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.6- A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO, O QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS DE MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CELEBRAÇÃO DE ACORDO INDIVIDUAL, HOMOLOGADO POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONFIGURA COISA JULGADA MATERIAL E ACARRETA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE QUE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA EM APELAÇÃO, SENDO A AÇÃO RESCISÓRIA A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA TAL FIM. 2.

CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CONCLUI PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANDO O JUIZ INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO."7- RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A PARTE DOS APELANTES E, QUANTO AOS DEMAIS, CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º, 355, I, 370, 485, V, 487, I E III, 'B', 502 E 966.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 770037/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12.12.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

DESPACHO Nº 0724717-98.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rayssa Cristiele Pereira da Silva - Apelante: Raniele de Oliveira Santos - Apelado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)