TJAL - 0722099-49.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722099-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maragogi - Apte/Apdo: José Cassimiro Bertoldo - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutos estes autos de Apelação Cível sob n.° 0722099-49.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente/recorrido Banco Bmg S/A e como parte recorrida/recorrente José Cassimiro Bertoldo, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER das presentes Apelações para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por José Cassimiro Bertoldo para CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros legais desde o arbitramento na sentença.

Outrossim, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bmg S/A.

Bem como, MAJORAR em 1% (um por cento) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VÍCIO DE INFORMAÇÃO.

DANOS MORAIS.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR JOSÉ CASSIMIRO BERTOLDO E BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, ANULANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO E DETERMINANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS, COM O CONSUMIDOR PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A DINÂMICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) VERIFICAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E QUAL O VALOR ADEQUADO PARA INDENIZAÇÃO; (III) ANALISAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A DINÂMICA DE PAGAMENTO DO CARTÃO RMC, ESPECIALMENTE QUANDO A PRÁTICA LEVA À PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE DESCONTOS MÍNIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 4.

O VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRE DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 5.

O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) PELA PRÓPRIA NATUREZA ABUSIVA DA CONTRATAÇÃO SEM CLARA INFORMAÇÃO DA DINÂMICA QUE GERA DÍVIDA INFINITA, CARACTERIZANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 6.

O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO E RAZOÁVEL, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA CÍVEL PARA CASOS SIMILARES.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "É INDEVIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A DINÂMICA DE PAGAMENTO NÃO É INFORMADA CLARAMENTE AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA FALHA NA INFORMAÇÃO E NATUREZA ABUSIVA DA CONTRATAÇÃO, SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 EM CASOS SEM USO DO CARTÃO ALÉM DO SAQUE INICIAL." 8.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DE JOSÉ CASSIMIRO BERTOLDO PROVIDO.

RECURSO DO BANCO BMG S/A NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA)

DESPACHO Nº 0722099-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maragogi - Apte/Apdo: José Cassimiro Bertoldo - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA)