TJAL - 0718758-83.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718758-83.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ubiranilda Alves Dantas - Apelado: Apsa - Administradora Predial e Negócios Imobiliários S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0718758-83.2022.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Ubiranilda Alves Dantas, e como parte recorrida Apsa - Administradora Predial e Negócios Imobiliários S.A., todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença vergastada em todos os seus termos.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e manter a suspensão de sua exigibilidade, em razão de a Apelante ser beneficiária da justiça gratuita.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELA PARTE EMBARGANTE.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO.

PRECLUSÃO DA ANÁLISE DO FUNDAMENTO.

DESNECESSIDADE DA PERÍCIA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A PARTE APELANTE BUSCA A ANULAÇÃO DO JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE EMBARGANTE, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VEM ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É UM DEVER DO MAGISTRADO QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME O ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA E POSSUI A PRERROGATIVA DE AVALIAR SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE.4- A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPÕE À PARTE EMBARGANTE O ÔNUS DE, NA PETIÇÃO INICIAL, DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR UM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5- A PARTE APELANTE FORMULOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEM, CONTUDO, CUMPRIR O REQUISITO LEGAL DE APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO.

A INÉRCIA DA PARTE EM DELIMITAR A CONTROVÉRSIA E INDICAR O VALOR QUE REPUTA DEVIDO TORNA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO INEPTA PARA ANÁLISE.6- A PROVA PERICIAL NÃO SERVE PARA SUPRIR A OMISSÃO DA PARTE EM CUMPRIR SEU ÔNUS PROCESSUAL DE FUNDAMENTAR A PETIÇÃO INICIAL COM OS ELEMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS POR LEI.

SUA FINALIDADE É ESCLARECER QUESTÕES TÉCNICAS SOBRE UMA CONTROVÉRSIA JÁ ESTABELECIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.7- INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DECORREU DA PRÓPRIA CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE APELANTE, O QUE TORNA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA E AUTORIZA O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.8- EM DECORRÊNCIA DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, POR SER A PARTE APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE, COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO FUNDAMENTO, QUE A PARTE EMBARGANTE APONTE O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTE O RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, CONFORME O ART. 917, § 3º, DO CPC. 2.

O DESCUMPRIMENTO DESSE ÔNUS PROCESSUAL IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA E TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, §§ 2º E 3º, 355, I, 487, I, 917, §§ 3º E 4º, II; CPC/1973, ART. 739-A, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 00064319020148060107, REL.

DES.

JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Rafael Santos Dias (OAB: 12127/AL)

DESPACHO Nº 0718758-83.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ubiranilda Alves Dantas - Apelado: Apsa - Administradora Predial e Negócios Imobiliários S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Rafael Santos Dias (OAB: 12127/AL)