TJAL - 0715009-24.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715009-24.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudionor dos Santos - Apelado: Braskem S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0715009-24.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Claudionor dos Santos, e como parte recorrida, Braskem S/A, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do fluente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Outrossim, com base no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FENÔMENO GEOLÓGICO.

SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO.

PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO.

TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA, POR SER MERA LOCATÁRIA DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE DESVALORIZADO EM DECORRÊNCIA DE FENÔMENO GEOLÓGICO ATRIBUÍDO À PARTE RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO, EM RAZÃO DE EVENTO DANOSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA EXIGE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS PARTES DO PROCESSO E OS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL.

O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO SEU PROPRIETÁRIO, QUE É O TITULAR DO DIREITO PATRIMONIAL AFETADO.4- A PARTE AUTORA, AO SE QUALIFICAR COMO LOCATÁRIA, PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, O QUE ENCONTRA VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME O ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO NÃO LHE CONFERE TITULARIDADE PARA BUSCAR REPARAÇÃO POR DANO QUE ATINGE O PATRIMÔNIO DO LOCADOR.5- A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE SEU VÍNCULO COM O IMÓVEL, SEJA A PROPRIEDADE, SEJA O CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A DEMANDA.6- A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR É TÉCNICA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NÃO VIOLA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.7- EM DECORRÊNCIA DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O LOCATÁRIO DE IMÓVEL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO BEM, POIS A TITULARIDADE DE TAL DIREITO PATRIMONIAL PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM O IMÓVEL, SEJA DE PROPRIEDADE OU DE LOCAÇÃO, REFORÇA A CARÊNCIA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, O QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 18, 85, § 11, 98, § 3º, E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13/06/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 2040012/SC, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11/12/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walter Figueiredo de Almeida (OAB: 16043/AL) - Vinicius Lopes Coelho de Almeida (OAB: 15906/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Eduardo Sodré (OAB: 19945A/AL)

DESPACHO Nº 0715009-24.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudionor dos Santos - Apelado: Braskem S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Walter Figueiredo de Almeida (OAB: 16043/AL) - Vinicius Lopes Coelho de Almeida (OAB: 15906/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Eduardo Sodré (OAB: 19945A/AL)