TJAL - 0714647-27.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714647-27.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Rosalvo Vieira - Apelado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0714647-27.2020.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Luiz Rosalvo Vieira, e como parte recorrida, Braskem S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

ADESÃO DA PARTE AUTORA A ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE COM QUITAÇÃO AMPLA E GERAL SOBRE O OBJETO DA LIDE.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL PARA DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO ACORDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

A EXTINÇÃO DECORREU DA ADESÃO DA PARTE APELANTE A ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM QUITAÇÃO GERAL DO DANO QUE FUNDAMENTA A PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ADESÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE APELANTE A ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM QUITAÇÃO PLENA SOBRE O OBJETO DA LIDE, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL; E (II) SABER SE A APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUI VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PARTE APELANTE, ASSISTIDA POR SEU ADVOGADO, ADERIU VOLUNTARIAMENTE A ACORDO NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR MEIO DO QUAL OUTORGOU QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL À PARTE APELADA EM RELAÇÃO AOS DANOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR DA PRESENTE AÇÃO.

A TRANSAÇÃO SOBRE O IDÊNTICO OBJETO DA DEMANDA INDIVIDUAL ESVAZIA O INTERESSE PROCESSUAL, POIS A TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA SE TORNA DESNECESSÁRIA E INÚTIL.4- O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, APÓS A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RECEBIDA NA ESFERA COLETIVA, IMPLICARIA DUPLA REPARAÇÃO PELO MESMO DANO, O QUE REPRESENTARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E CONTRÁRIO À SEGURANÇA JURÍDICA.5- AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ACORDO, FUNDADAS EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS, NÃO PODEM SER APRECIADAS EM SEDE DE APELAÇÃO.

A DESCONSTITUIÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EXIGE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, ANULATÓRIA OU RESCISÓRIA, PERANTE O JUÍZO COMPETENTE QUE PROFERIU A HOMOLOGAÇÃO.6- A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO TORNA A PARTE APELANTE SUCUMBENTE NA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL O ÔNUS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RECAI SOBRE ELA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A ADESÃO VOLUNTÁRIA DE PARTE AUTORA A ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM OUTORGA DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL SOBRE O MESMO OBJETO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2.

A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA DESCONSTITUIR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, CUJA PRETENSÃO ANULATÓRIA DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 966, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714577-10.2020.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/12/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

DESPACHO Nº 0714647-27.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Rosalvo Vieira - Apelado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)