TJAL - 0701199-79.2021.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701199-79.2021.8.02.0056 - Remessa Necessária Cível - União dos Palmares - Apelante: Severino José da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701199-79.2021.8.02.0056 em que figuram como parte recorrente Severino José da Silva e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a sentença para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança da tarifa bancária discriminada na exordial; b) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente de sua conta corrente e devidamente comprovado e, c) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, que ora se fixa no importe de r$ 1.000,00 (mil reais), além de retificar os consectários legais nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA SEM TARIFAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM CONTRATAÇÃO EXPRESSA.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DE TARIFAS; (II) VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ (SÚMULA 297), APLICANDO-SE O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS POR PACOTE DE SERVIÇOS EXIGE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.919/2010 E Nº 4.196/2013, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

O BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA COBRANÇA DAS TARIFAS IMPUGNADAS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.

A COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO ART. 39, III E VI, DO CDC, GERANDO OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA.

A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBAS ALIMENTARES CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.

FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E CONFORME PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL EM HIPÓTESES SIMILARES.

OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR A TRANSIÇÃO PREVISTA PELA LEI Nº 14.905/2024, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024, E A PARTIR DE 30/08/2024, CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA, CONFORME ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA POR PACOTE DE SERVIÇOS SEM PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENSEJA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DA CESTA DE SERVIÇOS TORNA INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SOBRE CONTA BANCÁRIA COM NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A TRANSIÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE A SELIC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS MORATÓRIOS RESULTANTES DA SUBTRAÇÃO ENTRE SELIC E IPCA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1238935/RN, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.04.2011, DJE 28.04.2011; TJAL, APCÍV Nº 0700263-50.2021.8.02.0025, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024; TJRS, APCÍV Nº *00.***.*74-78, REL.

DES.

CARLOS RICHINITTI, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.03.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)

DESPACHO Nº 0701199-79.2021.8.02.0056 - Remessa Necessária Cível - União dos Palmares - Apelante: Severino José da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)