TJAL - 0700952-56.2023.8.02.0015

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700952-56.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: José Lopes - Apelado: Banco Ficsa S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700952-56.2023.8.02.0015, em que figuram como parte recorrente José Lopes, e como parte recorrida Banco Ficsa S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos em, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de fls. 149-153 e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que se reabra a fase instrutória para a produção da prova pericial grafotécnica.

O juízo de origem deve observar o ônus probatório da instituição financeira quanto à autenticidade da assinatura, nos termos do Tema 1061/STJ, e proferir nova sentença após a regular conclusão da instrução.

Ficam prejudicadas, por ora, as demais questões meritórias e acessórias abordadas no recurso de apelação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

A PARTE APELANTE ALEGA A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO, ENQUANTO A DECISÃO RECORRIDA VALIDOU O NEGÓCIO JURÍDICO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, E DEFINIR SOBRE QUEM RECAI O ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DA FIRMA, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PARTE APELANTE, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAR A ALEGADA FRAUDE.4- CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1061 (RESP 1.846.649/MA), NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM A DISPENSA DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E CUJO ÔNUS DE PRODUÇÃO ERA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, VIOLA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

A ANÁLISE VISUAL DA ASSINATURA PELO JULGADOR NÃO SUBSTITUI A PERÍCIA TÉCNICA, INDISPENSÁVEL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.6- A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE POR ERRO DE PROCEDIMENTO, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM, COM A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO E A DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, SOB SUAS EXPENSAS, A FIM DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A VALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, UMA VEZ IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA A ELE ATRIBUÍDA, RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A SUA VERACIDADE, CONFORME ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1061. 2.

CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE DESCONSIDERA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, QUANDO ESTA SE REVELA ESSENCIAL PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA, O QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO."7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061 (RESP 1.846.649/MA); TJ/AL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700534-30.2024.8.02.0033, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08/07/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0700952-56.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelado: Banco Ficsa S/A - Apelante: José Lopes - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC)