TJAL - 0700790-36.2024.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700790-36.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Maria Almerinda Araujo - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700790-36.2024.8.02.0012, em que figuram, como parte recorrente Maria Almerinda Araujo, e como parte recorrida Banco BMG S.A, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos para, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, a fim de reformar a sentença e julgar parcial procedente os pedido formulados na ação, outrossim, inverter os ônus da sucumbência para condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2º do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CLÁUSULAS ABUSIVAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PROPOSTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ADEQUADA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DINÂMICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SABER SE CONFIGURAM CLÁUSULAS ABUSIVAS AQUELAS QUE IMPÕEM DESCONTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO; (III) SABER SE A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR INFLUENCIA NA CONFIGURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRIU O DEVER FUNDAMENTAL DE INFORMAÇÃO ADEQUADA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, AO NÃO ESCLARECER SUFICIENTEMENTE A DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE DIFERE SUBSTANCIALMENTE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. 4.

A SISTEMÁTICA DE DESCONTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA GERA PERPETUAÇÃO INDEFINIDA DO DÉBITO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 5.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É APLICÁVEL COM BASE NO ART. 14 DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 6.

A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS CONSTITUI ELEMENTO A SER CONSIDERADO NA DOSIMETRIA DOS DANOS MORAIS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO NA SENTENÇA. 7.

A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 FOI CORRETAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "A FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE A DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA, JUSTIFICANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS LESIVAS E A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS INFLUENCIA NA DOSIMETRIA DOS DANOS MORAIS." 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE)

DESPACHO Nº 0700790-36.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Maria Almerinda Araujo - Apelado: Banco BMG S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE)