07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Sivaldo Silva de Lima (OAB 10796/AL) Processo 0700450-23.2019.8.02.0027 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Thaylan da Silva Barros, Erivaldo Sebastião Carvalho dos Santos - Verifica-se que o cumprimento do mandado de prisão atendeu às formalidades de ordem constitucional e infraconstitucional, posto que foi fornecida ao preso cópia do mandado de prisão, cientificação acerca dos direitos e das garantias constitucionais e a oportunidade de comunicação à família, sendo informada a prisão a este Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, não havendo vício a ensejar a nulidade do cumprimento do mandado de prisão.

Destarte, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular o cumprimento do mandado de prisão, homologo a captura.

Passo então a analisar a prisão preventiva.

A Constituição Federal, ex vi do seu art. 5º, LVII, registrou em meio às garantias individuais o princípio da presunção de inocência, estabelecendo que, antes de transitado em julgado a sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado.

Ademais, estabeleceu em seu artigo 5º, LXVI, que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".

A prisão preventiva, nesse contexto, na estrita linha do que dispõe o art. 313 do Código de Processo Penal (CPP), é admissível (i) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; (ii) nas hipóteses de reincidência em crime doloso; (iii) quando o delito envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou, ainda, (iv) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, enquanto não houve a devida identificação.

O art. 319 do CPP preconiza que: "Art. 319.

São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica".

Analisando os autos em apreço, circunstâncias do fato e condições pessoais do flagrado, entendo que a decretação da prisão preventiva seria medida inadequada, tendo em vista que o mando de prisão foi expedido por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, contudo consta dos autos sentença de impronúncia dos corréus que foram encontrados para citação.

Os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana exigem que toda prisão processual, isto é, aquela que se dá antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, seja exclusivamente cautelar, devendo restar configurado o periculum libertatis do acusado, ou seja, a necessidade concreta, real, com apoio nos autos, da sua segregação provisória sob pena de significar punição antecipada, vedada pela Carta Magna (art. 5º, LVII).

POSTO ISSO, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, nos termos do art. 321 do CPP acima transcrito, revogo o mandado de prisão expedido em desfavor de LEONARDO DOS SANTOS SILVA.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, efetuando-se os cadastros necessários no BNMP 3.0..

Caberá à devesa do custodiado apresentar procuração, endereço completo com comprovante de residência e telefone de contato válido do custodiado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive comprovante de residência, nos autos do processo desmembrado nº 0700450-23.2019.8.02.0027.

Translade-se cópia do cumprimento do mandado de prisão juntado pela Autoridade Policial e desta decisão aos autos de nº. 00000077-91.2023.8.02.0027.

CIENTIFIQUE-SE a Autoridade Policial desta decisão, cobrando-se a confirmação do cumprimento do alvará de soltura, ficando o Ministério Público e a Defesa intimados no presente ato.
20/01/2025 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Sivaldo Silva de Lima (OAB 10796/AL) Processo 0700450-23.2019.8.02.0027 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Thaylan da Silva Barros, Erivaldo Sebastião Carvalho dos Santos - Ante as razões explanadas, com fundamento no art. 414 do CPP, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória e, por conseguinte, DEIXO DE PRONUNCIAR OS RÉUS THAYLAN DA SILVA BARROS e ERIVALDO SEBASTIÃO CARVALHO DOS SANTOS, por não haver indícios suficientes de autoria em desfavor deles no fato delituoso descrito na denúncia, ressaltando-se que, enquanto não estiver extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra eles, desde que haja novas provas, tudo com fundamento no referido dispositivo legal.

Caso alguma das partes interponha recurso contra a presente decisão dentro do prazo legal, voltem-me os autos conclusos urgentes para realização do juízo de admissibilidade do recurso e consequentes deliberações.

Caso decorrido o prazo legal sem apresentação de recurso, cumpridas as demais determinações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

CUMPRA-SE.
17/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 09:33

Proferida Sentença de Impronúncia
12/09/2024 10:56

Conclusos para julgamento
19/06/2024 11:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:16

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 10:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
18/06/2024 08:27

Conclusos para despacho
17/06/2024 19:11

Juntada de Mandado
20/03/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 07:56

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/02/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/02/2024 08:25

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
13/02/2024 12:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/02/2024 12:17

Expedição de Certidão.
13/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/02/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:51

Expedição de Mandado.
03/01/2024 09:44

Juntada de Carta precatória
14/12/2023 09:01

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 14:05

Expedição de Ofício.
16/10/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:47

Desmembrado o feito
16/10/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 12:24

Expedição de Carta precatória.
13/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 11:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/10/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 08:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/10/2023 08:00

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2023 12:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 09:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
11/10/2023 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:17

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 19:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:36

Expedição de Carta precatória.
01/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:30

Juntada de Mandado
31/07/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 12:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2023 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 15:14

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 14:35

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:34

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 14:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/07/2023 14:12

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 14:56

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:33

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 08:47

Expedição de Mandado.
06/07/2023 16:11

Expedição de Ofício.
06/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/07/2023 08:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/07/2023 08:50

Expedição de Certidão.
06/07/2023 08:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 12:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
05/07/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 14:53

Juntada de Mandado
04/07/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 13:51

Juntada de Carta precatória
30/06/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 19:00

Juntada de Mandado
21/06/2023 15:45

Juntada de Mandado
21/06/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 13:41

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 07:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/06/2023 07:37

Expedição de Certidão.
12/06/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
08/06/2023 11:46

Expedição de Mandado.
08/06/2023 11:46

Expedição de Mandado.
08/06/2023 11:46

Expedição de Mandado.
08/06/2023 11:46

Expedição de Mandado.
07/06/2023 15:44

Expedição de Carta precatória.
07/06/2023 15:44

Expedição de Carta precatória.
03/05/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/04/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:03

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 11:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
26/04/2023 14:55

Expedição de Certidão.
21/04/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/04/2023 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:09

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 21:41

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 15:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:30

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:59

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 10:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
30/01/2023 10:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/01/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:12

Juntada de Informações
27/01/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 07:42

Conclusos para despacho
27/01/2023 07:39

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2023 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:41

Expedição de Certidão.
16/01/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2023 11:58

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 10:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
16/01/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2023 12:22

Conclusos para despacho
03/01/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 15:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2023 15:48

Expedição de Certidão.
02/01/2023 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 12:53

Expedição de Mandado.
19/12/2022 12:43

Expedição de Certidão.
19/12/2022 12:15

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
16/12/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
25/09/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 11:36

Juntada de Carta precatória
23/09/2022 10:29

Conclusos para despacho
22/09/2022 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/09/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:03

Juntada de Mandado
16/09/2022 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2022 13:28

Juntada de Mandado
10/09/2022 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 12:13

Conclusos para despacho
31/08/2022 09:03

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:03

Expedição de Certidão.
31/08/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 06:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 08:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 08:18

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:20

Juntada de Mandado
25/08/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 08:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/08/2022 08:18

Expedição de Certidão.
25/08/2022 08:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/08/2022 08:17

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:46

Expedição de Carta precatória.
24/08/2022 16:46

Expedição de Carta precatória.
24/08/2022 13:03

Expedição de Mandado.
24/08/2022 13:03

Expedição de Mandado.
24/08/2022 13:03

Expedição de Mandado.
24/08/2022 13:03

Expedição de Mandado.
24/08/2022 09:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/08/2022 09:55

Expedição de Certidão.
24/08/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2022 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 14:51

Juntada de Mandado
04/08/2022 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/08/2022 08:53

Juntada de Carta precatória
03/08/2022 07:11

Juntada de Mandado
03/08/2022 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 08:49

Expedição de Certidão.
02/08/2022 08:28

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2022 13:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
01/08/2022 09:25

Juntada de Carta precatória
25/07/2022 14:26

Conclusos para despacho
25/07/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 08:07

Juntada de Mandado
22/07/2022 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 09:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/07/2022 09:19

Expedição de Certidão.
20/07/2022 12:11

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 15:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:04

Conclusos para despacho
18/07/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 12:39

Expedição de Carta precatória.
15/07/2022 08:30

Expedição de Mandado.
15/07/2022 08:30

Expedição de Mandado.
15/07/2022 08:30

Expedição de Mandado.
15/07/2022 08:11

Expedição de Carta precatória.
14/07/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 08:25

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2022 12:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
13/07/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 11:11

Expedição de Ofício.
12/07/2022 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2022 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 17:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/07/2022 17:53

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/07/2022 17:52

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:37

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:23

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 14:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
08/07/2022 17:02

Juntada de Mandado
08/07/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2022 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2022 12:48

Juntada de Mandado
21/06/2022 23:42

Juntada de Mandado
21/06/2022 23:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 11:31

Juntada de Carta precatória
14/06/2022 12:00

Expedição de Certidão.
14/06/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2022 10:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2022 10:43

Expedição de Certidão.
10/06/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 08:30

Expedição de Mandado.
07/06/2022 08:30

Expedição de Mandado.
07/06/2022 08:30

Expedição de Mandado.
07/06/2022 08:30

Expedição de Mandado.
06/06/2022 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2022 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:11

Expedição de Carta precatória.
03/06/2022 08:51

Expedição de Certidão.
02/06/2022 21:58

Expedição de Certidão.
02/06/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 07:52

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 07:51

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 11:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/06/2022 11:47

Expedição de Certidão.
01/06/2022 11:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/06/2022 11:47

Expedição de Certidão.
18/05/2022 16:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2022 14:56

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 10:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
17/05/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 07:51

Juntada de Informações
16/05/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2022 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 08:55

Conclusos para despacho
13/05/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2022 09:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/05/2022 09:02

Expedição de Certidão.
03/05/2022 09:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/05/2022 09:01

Expedição de Certidão.
02/05/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2022 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 13:52

Conclusos para despacho
29/04/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 09:29

Conclusos para despacho
31/03/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 10:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/03/2022 10:55

Expedição de Certidão.
25/03/2022 10:26

Processo Reativado
25/03/2022 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/03/2022 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 13:19

Expedição de Certidão.
02/02/2022 10:57

Conclusos para despacho
02/02/2022 10:55

Expedição de Certidão.
02/02/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
23/01/2022 01:32

Expedição de Certidão.
18/01/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 13:52

Expedição de Ofício.
13/01/2022 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 14:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/01/2022 14:14

Expedição de Certidão.
12/01/2022 10:04

Conclusos para despacho
11/01/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
04/01/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
04/01/2022 07:57

Expedição de Ofício.
17/12/2021 09:44

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 08:16

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 08:02

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 00:59

Expedição de Certidão.
10/05/2021 17:26

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 20:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2021 20:37

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/04/2021 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 10:57

Conclusos para despacho
25/04/2021 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2021 23:40

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 13:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/03/2021 13:00

Expedição de Certidão.
23/03/2021 11:40

Extinta a Punibilidade por morte do agente
16/03/2021 12:53

Conclusos para despacho
16/03/2021 12:52

Expedição de Certidão.
29/09/2020 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2020 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2020 08:45

Expedição de Ofício.
20/08/2020 10:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 07:30

Conclusos para despacho
27/07/2020 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 12:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/07/2020 12:35

Expedição de Certidão.
27/07/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 10:22

Conclusos para despacho
24/07/2020 10:21

Conclusos para despacho
14/07/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 10:45

Expedição de Certidão.
10/03/2020 09:07

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 08:41

Expedição de Certidão.
11/02/2020 11:57

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 09:50

Expedição de Certidão.
10/02/2020 09:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2020 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2020 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2020 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2020 10:33

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 10:30

Expedição de Certidão.
27/01/2020 13:26

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 13:21

Expedição de Certidão.
27/01/2020 09:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/01/2020 09:37

Expedição de Certidão.
24/01/2020 15:02

Expedição de Certidão.
24/01/2020 15:01

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 13:23

Expedição de Ofício.
24/01/2020 13:23

Expedição de Ofício.
24/01/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 13:03

Juntada de Mandado
21/01/2020 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2020 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2020 10:24

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 10:23

Expedição de Certidão.
21/01/2020 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2020 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 10:14

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2020 11:12

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 11:09

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 10:41

Expedição de Mandado.
13/01/2020 10:41

Expedição de Mandado.
13/01/2020 10:40

Expedição de Mandado.
13/01/2020 10:40

Expedição de Mandado.
13/01/2020 10:40

Expedição de Mandado.
06/11/2019 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 09:17

Expedição de Certidão.
25/10/2019 17:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 19:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2019 19:53

Expedição de Certidão.
24/10/2019 18:30

Expedição de Mandado.
24/10/2019 18:29

Expedição de Mandado.
24/10/2019 18:29

Expedição de Mandado.
24/10/2019 17:56

Expedição de Certidão.
24/10/2019 17:54

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282
24/10/2019 17:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 13:51

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
24/10/2019 11:57

Conclusos para despacho
23/10/2019 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 18:24

Expedição de Certidão.
22/10/2019 16:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2019 16:10

Expedição de Certidão.
22/10/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 16:36

Conclusos para despacho
21/10/2019 16:36

Conclusos para despacho
21/10/2019 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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