TJAL - 0805623-10.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805623-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Agravada: MARIA DE FATIMA BENTO DOS ANJOS SILVA - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0805623-10.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Mercantil do Brasil S/A e como parte recorrida MARIA DE FATIMA BENTO DOS ANJOS SILVA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume todos os termos da decisão agravada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMBARGOS À PENHORA INTEMPESTIVOS.
ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO.
MATÉRIA NÃO VENTILADA OPORTUNAMENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA PRECLUSÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO PORTO REAL DO COLÉGIO, QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU OS EMBARGOS À PENHORA POR INTEMPESTIVIDADE E DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, VIA SISBAJUD, EM CONTAS DA PARTE EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA EXECUTADA.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, FORMULADA APÓS O PRAZO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, AUTORIZA O AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NO ART. 525 DO CPC.
O ART. 525, § 1º, DO CPC ESTABELECE QUE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, SENDO PRECLUSA A OPORTUNIDADE APÓS ESSE MARCO.
A ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO FORMULADA EM SEDE RECURSAL, DESACOMPANHADA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA OU REQUERIMENTO ESPECÍFICO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER CONHECIDA.EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DOCUMENTAL, NÃO CONFIGURANDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
O RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO PROCESSUAL VISA ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E LEALDADE PROCESSUAL, SENDO INDEVIDA A REABERTURA DE DEBATE SOBRE TEMA QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDO OPORTUNAMENTE.
A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU CORRETAMENTE OS LIMITES DA LEGALIDADE PROCESSUAL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REFORMA.TESE DE JULGAMENTO: A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA IMPEDE O EXAME DE ALEGAÇÕES POSTERIORES RELACIONADAS A ERRO DE CÁLCULO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
A ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CAPAZ DE AFASTAR A PRECLUSÃO DECORRENTE DA INÉRCIA PROCESSUAL.
O RESPEITO AO PRAZO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA NO PROCESSO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Olavo Juvi de Almeida Júnior (OAB: 7375/AL) -
29/08/2025 12:02
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 12:02
Conhecido o recurso de
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25/08/2025 09:23
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 07:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 07:52
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805623-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Agravada: MARIA DE FATIMA BENTO DOS ANJOS SILVA - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Olavo Juvi de Almeida Júnior (OAB: 7375/AL) -
12/08/2025 12:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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14/07/2025 13:04
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:46
Ato Publicado
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03/06/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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03/06/2025 08:47
Não Concedida a Medida Liminar
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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20/05/2025 18:23
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 18:23
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 18:23
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 18:18
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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