TJAL - 0756042-57.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756042-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas - Apelado: Themisson dos Santos Vasconcelos e outro - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0756042-57.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrenteEstado de Alagoase como parte recorridaThemisson dos Santos VasconceloseAnderson Louis Gomes Cavalcante de Freitas, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAMos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, emCONHECERdo presente recurso para, no mérito,DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para denegar a segurança pleiteada, ante a consolidação do Quadro de Acesso sob a égide da Lei nº 6.514/2004, o que caracteriza ato jurídico perfeito, impedindo a aplicação da Lei nº 9.392/2024.

Em razão da inversão da sucumbência, os impetrantes são responsáveis pelo pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió,data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO DE PROMOÇÃO DE MILITARES.

CONFLITO DE LEIS NO TEMPO.

ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO.

FECHAMENTO DO QUADRO DE ACESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR.

SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COM CRITÉRIOS DISTINTOS.

ATO JURÍDICO PERFEITO.

PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.

INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA A CERTAME EM FASE FINAL.

REFORMA DA SENTENÇA.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE APELANTE CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.392/2024 A PROCESSO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS MILITARES JÁ EM CURSO, EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR (LEI Nº 6.514/2004).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEI APLICÁVEL A PROCESSO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ESPECIFICAMENTE SE A NOVA LEI Nº 9.392/2024, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO, DEVE INCIDIR SOBRE CERTAME INICIADO E COM QUADRO DE ACESSO JÁ CONSOLIDADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.514/2004, EM OBSERVÂNCIA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O PROCESSO DE PROMOÇÃO DE MILITARES QUALIFICA-SE COMO ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, COMPOSTO POR FASES SUCESSIVAS E AUTÔNOMAS, CUJA VALIDADE SE AFERE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA PRÁTICA.4- O ENCERRAMENTO E A PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO, SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.514/2004, CONSOLIDARAM UMA SITUAÇÃO JURÍDICA E REPRESENTAM UM ATO JURÍDICO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.

A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.392/2024 NÃO POSSUI O PODER DE DESCONSTITUIR TAL ATO.5- A APLICAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI POSTERIOR A UM CERTAME COM FASE CRUCIAL JÁ CONCLUÍDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, QUE RESGUARDAM A PREVISIBILIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A EXPECTATIVA DOS ADMINISTRADOS DE NÃO TEREM AS REGRAS ALTERADAS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO.6- COM A REFORMA DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, INVERTE-SE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE PASSAM A SER DEVIDAS PELAS PARTES IMPETRANTES.

NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O PROCESSO DE PROMOÇÃO DE MILITARES CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, CUJAS FASES SE CONSOLIDAM SOB A LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA REALIZAÇÃO. 2.

A PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DE NOVA LEI QUE ALTERA OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO, CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO, IMUNE À APLICAÇÃO DA NOVA NORMA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI Nº 4.657/1942), ART. 6º, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, ART. 31; LEI ESTADUAL Nº 9.392/2024; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1453619 AGR, RELATOR(A): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12-12-2023; STF, MS 29314 AGR, RELATOR(A): GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08-03-2016; STF, MS 33406, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02-02-2016; STF, SÚMULA Nº 512; STJ, SÚMULA Nº 105.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manuela Dantas Batista (OAB: 19221B/AL) - Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL)

DESPACHO Nº 0756042-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas - Apelado: Themisson dos Santos Vasconcelos - Apelado: Anderson Louis Gomes Cavalcante de Freitas - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Manuela Dantas Batista (OAB: 19221B/AL) - Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL)