TJAL - 0731814-86.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731814-86.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Cicera de Albuquerque - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0731814-86.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Maria Cicera de Albuquerque e como parte recorrida Banco BMG S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO FOI REGULARMENTE FIRMADO E A CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) ESTABELECER SE A CONSUMIDORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS O CONTRATO CELEBRADO ESPECIFICA EXPRESSAMENTE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS.O DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, CONFORME DEMONSTRA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE COMPROVA A CIÊNCIA E A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO.A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO AFASTA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS OS DESCONTOS EFETUADOS DECORRERAM DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E RECONHECIDA.O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA, POIS NÃO HÁ CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO SITUAÇÃO QUE TENHA GERADO ABALO À HONRA OU DIGNIDADE DA CONSUMIDORA.DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, FICANDO SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO.A DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA, NO CONTRATO, DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SUA FORMA DE ADIMPLEMENTO CARACTERIZA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, NÃO BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, O MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE CONTRATANTE.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015 PARA BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 1846649/MA (TEMA 1061); TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geovanny Souza Santos (OAB: 17274/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

DESPACHO Nº 0731814-86.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Cicera de Albuquerque - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Geovanny Souza Santos (OAB: 17274/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)