TJAL - 0716181-30.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716181-30.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Domingos dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutos estes autos de Apelação Cível sob n.° 0716181-30.2025.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente/recorrido Maria Domingos dos Santos e como parte recorrida/recorrente Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER das presentes Apelações para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Maria Domingos dos Santos para CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros legais desde o arbitramento dessa decisão.

Noutro giro, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bmg S/A.

Outrossim, inverter a condenação em custa processuais e honorários advocatícios, fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser suportado exclusivamente pela instituição financeira ré, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA DOMINGOS DOS SANTOS E BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DECLARANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DETERMINANDO RESTITUIÇÃO SIMPLES, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E SE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA; (II) VERIFICAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR E QUAL O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. 4.

RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO DO CARTÃO RMC, CARACTERIZANDO INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC. 5.

A MODALIDADE CONTRATUAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DE "VENDA CASADA" VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONDICIONANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM SISTEMÁTICA QUE PERPETUA A DÍVIDA. 6.

O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) PELA PRÓPRIA NATUREZA ABUSIVA DA CONTRATAÇÃO SEM CLARA INFORMAÇÃO DA DINÂMICA QUE GERA DÍVIDA INFINITA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO. 7.

O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO E RAZOÁVEL, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL PARA CASOS DE RMC SEM USO DO CARTÃO ALÉM DO SAQUE INICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "É INDEVIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A DINÂMICA DE PAGAMENTO NÃO É INFORMADA CLARAMENTE AO CONSUMIDOR, GERANDO DÍVIDA PERPÉTUA E CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA FALHA NA INFORMAÇÃO E NATUREZA ABUSIVA DA CONTRATAÇÃO, SENDO RAZOÁVEL INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 EM CASOS SEM USO DO CARTÃO ALÉM DO SAQUE INICIAL." 9.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS)

DESPACHO Nº 0716181-30.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Domingos dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS)