TJAL - 0702715-66.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702715-66.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Joana da Conceição Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0702715-66.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Joana da Conceição Santos e como parte recorrida Banco Pan Sa, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, e majorar a verba de honorários advocatícios ao percentual de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, conforme art. 98, §3º do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica) Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

A AUTORA ALEGOU NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A DINÂMICA DO CONTRATO E SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, ONEROSIDADE EXCESSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 8.078/1990. 4.

O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA DE FORMA CLARA A MODALIDADE DE ADIMPLEMENTO, QUANTIDADE DE PARCELAS, VALORES E ENCARGOS, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5.

A DEMONSTRAÇÃO NO CONTRATO DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPLICA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6.

PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEMONSTRA DE FORMA CLARA A MODALIDADE DE ADIMPLEMENTO, VALORES, PARCELAS E ENCARGOS, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO." 8.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I; CPC, ART. 98, §3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO Nº 0044777-56.2011.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

DESPACHO Nº 0702715-66.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Joana da Conceição Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)