TJAL - 0806215-54.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806215-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravada: ALDENICE CORREIA DOS SANTOS - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0806215-54.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Santander (Brasil) S/A e como parte recorrida ALDENICE CORREIA DOS SANTOS, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 17/23, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, altero a periodicidade da multa aplicada, relativa à determinação de suspensão dos descontos, para mensal, por desconto realizado, mantendo os demais termos da decisão recorrida.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS.
POSSÍVEL FRAUDE.
TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.
ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 15.000,00.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS ENVOLVENDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUSPEITA DE FRAUDE, A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SE JUSTIFICA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA E PELA DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). 4.
A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS EM VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR (APOSENTADORIA) REFORÇA A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO IMEDIATA AO CONSUMIDOR, PREVALECENDO SOBRE OS INTERESSES ECONÔMICOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5.
A PERIODICIDADE DA MULTA DEVE SER CONSENTÂNEA COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, SENDO MAIS ADEQUADA A APLICAÇÃO MENSAL POR DESCONTO REALIZADO, EM VEZ DE DIÁRIA, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO QUE SE RENOVA MENSALMENTE. 6.
A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, COMPATIBILIDADE E NECESSIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "EM DEMANDAS CONSUMERISTAS ENVOLVENDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUSPEITA DE FRAUDE, É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SUSPENDE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO A MULTA POR DESCUMPRIMENTO TER PERIODICIDADE MENSAL, POR DESCONTO REALIZADO, EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA MENSAL.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz P.
Gondim (OAB: 19866A/AL) - Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL) -
22/08/2025 10:31
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806215-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravada: ALDENICE CORREIA DOS SANTOS - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: João Thomaz P.
Gondim (OAB: 19866A/AL) - Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL) -
12/08/2025 13:43
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/07/2025 11:35
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 10:17
Ato Publicado
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03/06/2025 10:36
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/06/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 10:33
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/06/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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02/06/2025 09:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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31/05/2025 17:20
Conclusos para julgamento
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31/05/2025 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
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31/05/2025 17:20
Distribuído por sorteio
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31/05/2025 17:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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