TJAL - 0741072-86.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741072-86.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Pan Sa - Apda/Apte: Maria Gorete da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0741072-86.2023.8.02.0001, em que figuram como parte apelante/apelado Banco Pan Sa e, como parte apelada/apelante, Maria Gorete da Silva, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os Recursos de Apelação para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Banco Pan S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de Maria Gorete da Silva, a fim de reformar a sentença e majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante e fixá-los, em definitivo, no patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL E O NÚMERO DE PARCELAS.

DÍVIDA PERPÉTUA.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANO MORAL PRESUMIDO.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É NULO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, O QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; (II) SABER SE A SITUAÇÃO GERA DANO MORAL E SE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) É ADEQUADO; (III) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO OMITIR DADOS ESSENCIAIS SOBRE A DINÂMICA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COMO O NÚMERO DE PARCELAS E A DATA DE TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO.

A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA SOBRE A FORMA DE QUITAÇÃO RESULTA EM UMA DÍVIDA PERPÉTUA, COM DESCONTOS MENSAIS QUE NÃO AMORTIZAM O SALDO DEVEDOR DE FORMA EFICAZ.4- A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A MERA ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO SUPRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA COMPLEXIDADE DO PRODUTO FINANCEIRO.5- A NULIDADE DO CONTRATO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

A CONDUTA DO BANCO, CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.6- O DANO MORAL É PRESUMIDO, POIS A IMPOSIÇÃO DE UMA DÍVIDA SEM PRAZO DEFINIDO, COM DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E ATINGE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.

O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO DO DANO, E DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA CASOS ANÁLOGOS.7- AJUSTAM-SE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

SOBRE OS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC INCIDE DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO E OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO; A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.

SOBRE OS DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO; A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.8- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), PARA TOTALIZAR 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É NULA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO AO OMITIR DADOS ESSENCIAIS, COMO O NÚMERO DE PARCELAS E A FORMA DE QUITAÇÃO, O QUE RESULTA EM UMA DÍVIDA PERPÉTUA. 2.

A CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3.

O DANO MORAL É PRESUMIDO EM TAIS CASOS, E O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, CONFORME OS PARÂMETROS DO TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS."9- RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187, 405, 406, 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 34, 39, I E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, AC Nº 0726653-27.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 20.05.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC)

DESPACHO Nº 0741072-86.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Pan Sa - Apda/Apte: Maria Gorete da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC)