TJAL - 0700504-42.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700504-42.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Marinete Ferreira de Melo - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700504-42.2025.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Marinete Ferreira de Melo e como parte recorrida Banco Pan S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, com sua exigibilidade suspensa em decorrência da concessão da gratuidade de justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

VALIDADE CONTRATUAL.

DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUESTIONANDO A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE E TECNICAMENTE ADEQUADA, INCLUINDO CONTRATO COM ASSINATURAS ELETRÔNICAS DOTADAS DE GEOLOCALIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO CONTRATANTE E DEMONSTRATIVOS OPERACIONAIS DETALHADOS, COMPROVANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4.

O SIMPLES DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA E OBSERVA AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. 5.

A PARTE APELANTE NÃO LOGROU PRODUZIR ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, NÃO DEMONSTRANDO MINIMAMENTE A IRREGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6.

AUSENTES OS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU TER AGIDO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES DE DILIGÊNCIA E SEGURANÇA EXIGIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO RESTA DEMONSTRADA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE COM ASSINATURAS ELETRÔNICAS CERTIFICADAS, GEOLOCALIZAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS, COMPETINDO AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAIS VÍCIOS QUE CONTAMINEM O NEGÓCIO JURÍDICO." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 34 E 39, I; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º E 373, I E II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, PROCESSO Nº 0700060-28.2022.8.02.0066, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; TJ-RO, RECURSO INOMINADO Nº 70609254520238220001, REL.

JUIZ ROBERTO GIL DE OLIVEIRA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

DESPACHO Nº 0700504-42.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Marinete Ferreira de Melo - Apelado: Banco Pan S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)