TJAL - 0700279-78.2025.8.02.0052

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700279-78.2025.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: João Ferreira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700279-78.2025.8.02.0052, em que figura, como parte apelante, João Ferreira da Silva, e, como parte apelada, Banco PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito, NEGAR-LHE provimento.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONTEXTO DE JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA.

PODER-DEVER DO MAGISTRADO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A EXTINÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO EM FACE DE INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, MEDIDA ADOTADA PARA AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DA DEMANDA EM FACE DE INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, CONSTITUI PRERROGATIVA DO MAGISTRADO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TAL MEDIDA VISA ASSEGURAR QUE A PETIÇÃO ESTEJA APTA A PERMITIR O JULGAMENTO DO MÉRITO.4- DIANTE DO ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA, A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES É UMA MEDIDA RAZOÁVEL E NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE E A BOA-FÉ DA DEMANDA, EM LINHA COM AS ORIENTAÇÕES DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (CIJE/TJAL).5- A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER À DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA TANTO, ACARRETA, COMO CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.6- A MEDIDA NÃO REPRESENTA OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA, MAS UM FILTRO LEGÍTIMO PARA COIBIR O USO ABUSIVO DO PROCESSO JUDICIAL E GARANTIR A EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, PREVISTO NO ARTIGO 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA, COMO FORMA DE AFERIR A BOA-FÉ E A VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO. 2.

A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A REFERIDA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPC, ARTS. 5º, 319, 320, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700575-88.2025.8.02.0056, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)

DESPACHO Nº 0700279-78.2025.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: João Ferreira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)