TJAL - 8013100-17.2021.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:28
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 03:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: CLAUDEANOR NASCIMENTO FRANÇA (OAB 1131/AL), ADV: CLAUDIMIR LINS FRANÇA (OAB 14313/AL) - Processo 8013100-17.2021.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXECUTADO: B1Esp de Otavio Graciliano do NaB0 - III.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de CPF/CNPJ da parte executada), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ.
Sem custas processuais, na forma do art. 39 da Lei nº. 6.830/80.
Após as formalidades de praxe, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À SECRETARIA, a fim de efetivar o desbloqueio de valores, consoante consignado na decisão de fls. 63/64, caso ainda não tenha sido realizado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
06/08/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/08/2025 12:21
Republicado ato_publicado em 06/08/2025.
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30/07/2025 15:28
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 19:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/06/2025 02:31
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 19:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2025 15:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/06/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 15:53
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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30/05/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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25/05/2025 03:03
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 23:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 19:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/05/2025 19:08
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 19:08
Despacho de Mero Expediente
-
13/05/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 01:34
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 11:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/03/2025 11:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 19:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/03/2025 19:04
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 19:04
Decisão Proferida
-
10/03/2025 17:37
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 16:08
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 09:25
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 09:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/11/2024 09:05
Expedição de Carta.
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18/11/2024 09:21
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2024 13:58
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 07:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 12:00
Expedição de Carta.
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23/05/2024 00:17
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 10:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/05/2024 17:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2024 15:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/05/2024 15:58
Expedição de Certidão.
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12/05/2024 15:57
Decisão Proferida
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12/07/2023 08:19
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2023 09:10
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 09:10
Conclusos para despacho
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27/01/2023 09:08
Expedição de Certidão.
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23/08/2022 00:27
Expedição de Certidão.
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12/08/2022 09:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/08/2022 09:16
Expedição de Certidão.
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12/08/2022 09:16
Ato ordinatório praticado
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26/05/2022 16:37
Visto em Autoinspeção
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15/10/2021 15:47
Despacho de Mero Expediente
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24/09/2021 10:21
Conclusos para despacho
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04/06/2021 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2021 01:52
Expedição de Certidão.
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28/04/2021 20:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/04/2021 20:26
Expedição de Certidão.
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28/04/2021 18:26
Despacho de Mero Expediente
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28/04/2021 16:47
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 16:47
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 15:02
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2021
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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