15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 09:50

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800561-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Drogatim Drogarias Ltda - Agravado: Joel da Rocha Lima Junior - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da decisão liminar outrora proferida neste grau de jurisdição (fls. 16/20), reformando a decisão vergastada para determinar a manutenção do agravante na posse do imóvel até o julgamento de mérito da ação, mediante o cumprimento e pagamento de todos os encargos definidos no contrato de locação firmado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

TUTELA PROVISÓRIA.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL LOCADO.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO POR DROGATIM DROGARIAS LTDA VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

A AGRAVANTE ALEGA SER LOCATÁRIA HÁ QUASE DEZ ANOS DE IMÓVEL ONDE FUNCIONA FARMÁCIA SOB O NOME COMERCIAL “FARMÁCIA PERMANENTE”, INVOCANDO PROTEÇÃO AO FUNDO DE COMÉRCIO E À CLIENTELA ESTABELECIDA.

SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RENOVAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO DIANTE DA PROXIMIDADE DO FIM DO CONTRATO.

A DECISÃO LIMINAR EM SEDE RECURSAL DEFERIU O PEDIDO PARA MANTER A AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, SENDO POSTERIORMENTE DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM ÊXITO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.245/1991; E (II) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER A AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA PRINCIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PARTE AGRAVANTE COMPROVA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTS. 51 E 71 DA LEI DO INQUILINATO, INCLUINDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E COM PRAZO DETERMINADO, TEMPO MÍNIMO DE EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO NO LOCAL E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.04.

A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO RESTA EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A INICIAL DA AÇÃO RENOVATÓRIA, QUE ABRANGE CONTRATO SOCIAL, CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUA RENOVAÇÃO, COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE ENCARGOS, E DECLARAÇÕES DE REGULARIDADE FISCAL E CONTRATUAL.05.

O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE PRESENTE, POIS A PROXIMIDADE DO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO IMPLICA RISCO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO E DE GRAVES PREJUÍZOS ECONÔMICOS À AGRAVANTE, CASO ESTA SEJA COMPELIDA A DESOCUPAR O IMÓVEL ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO.06.

A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA PARA GARANTIR A UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL E RESGUARDAR O FUNDO DE COMÉRCIO EDIFICADO AO LONGO DE QUASE UMA DÉCADA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL CONTÍNUA NO LOCAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE07.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.

A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 51 E 71 DA LEI Nº 8.245/1991 AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL.09.

A PROXIMIDADE DO FIM DO CONTRATO E O RISCO DE PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ARTS. 51 E 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diana Medeiros de Gouveia (OAB: 12496/AL) - Victor Hugo Lins Libardi (OAB: 18980/AL) - Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL)
13/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
13/08/2025 13:50

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 13:50

Conhecido o recurso de
08/08/2025 20:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:30

Processo Julgado
30/07/2025 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 11:39

Ato Publicado
28/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:04

Incluído em pauta para 28/07/2025 14:04:18 local.
28/07/2025 11:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/04/2025 13:08

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/03/2025 11:44

Juntada de tipo_de_documento
14/03/2025 13:24

Ciente
13/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
13/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
13/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
12/03/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:09

Ciente
25/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/02/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
27/01/2025 16:00

Certidão sem Prazo
27/01/2025 16:00

Decisão Comunicada ao 1º Grau
27/01/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 15:56

Decisão Comunicada ao 1º Grau
27/01/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 15:27

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/01/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
24/01/2025 13:34

Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 14:50

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 14:50

Distribuído por sorteio
22/01/2025 14:47

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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